Juiz Antônio Álvares lança, dia 15, livro sobre competência penal da Justiça do Trabalho
O juiz do TRT da 3ª Região, Antônio Álvares da Silva, lança, neste dia 15 de setembro, às 15 horas, no 10º andar do Edifício-sede do TRT, pelo Projeto Leis & Letras, seu novo livro “Competência Penal Trabalhista”. Na oportunidade, o juiz, que também é Professor da UFMG, fará uma palestra sobre o tema central da obra, que trata da ampliação da competência da Justiça do Trabalho a partir da Emenda Constitucional n. 45, que teria passado a englobar também matéria penal. De acordo com o autor, ao delegar aos juízes do trabalho competência para julgar “as ações oriundas da relação de trabalho", a Emenda possibilitou à Justiça Trabalhista decidir, como toda jurisdição, os três círculos de conflitos: o patrimonial, o infracional e o criminal.
O tema é polêmico no meio jurídico e os debates já começam a acontecer em todo o país. Em estados como São Paulo, Santa Catarina e Sergipe o Ministério Público do Trabalho já está atuando em ações criminais relativas à seara trabalhista.
Na obra, o Professor Antônio Álvares da Silva defende que os juízes do Trabalho passaram a possuir, a partir da Emenda, a competência para decidir os crimes e infrações penais que tenham como origem a matéria "trabalho", regulados não só no Código Penal, mas também na legislação complementar, e ainda os conflitos que se originam no próprio processo do trabalho, como desacato, desobediência etc. Para fundamentar seus pontos de vista, o autor usa argumentos de ordem penal, trabalhista e filosófico-jurídicos, tornando o livro um instrumento oportuno e útil para provocar a necessária discussão teórica do tema e servir na prática ao esclarecimento de um assunto inédito na literatura jurídica nacional.
O Projeto Leis & Letras é uma parceria do Centro de Memória da Escola Judicial do TRT da 3ª Região e da Biblioteca Juiz Cândido Gomes de Freitas.