TRT disponibiliza documento que uniformiza procedimentos do precatório
A Vice-Presidência Administrativa do TRT de Minas Gerais vem recebendo solicitações de outros regionais da Ordem de Serviço nº 02/2006 que reúne e normatiza toda a legislação e procedimentos na instrução dos ofícios de precatórios. Editada no mês junho, a ordem de serviço uniformizou o procedimento de instrução de precatório no TRT mineiro, solucionando várias dúvidas dos usuários. Para atender a essa demanda, a Ordem de Serviço 02/2006 está disponível para consulta na seção “Bases Jurídicas/Atos Administrativos” .
A elaboração do documento - cuja responsabilidade foi do juiz José Miguel de Campos, vice-presidente administrativo – contou com participação da Assessoria de Precatórios, a Diretoria-Geral Judiciária, o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, a Diretoria de Cálculos Judiciais, a Diretoria de Assuntos Orçamentário e Contábil, a Procuradoria da União e a Procuradoria Federal de Minas Gerais.