Propostas de magistrados podem levar a maior aperfeiçoamento da Justiça do Trabalho
Foi encerrado neste sábado, 26 de outubro, em Mariana-MG, o Congresso de Direito Processual do Trabalho intitulado "A CLT e a Constituição: desafios e potencialidades contemporâneos", promovido pela Escola Judicial do TRT mineiro em comemoração aos 70 anos da CLT e aos 25 anos da Constituição Federal, com a aprovação, pelos magistrados, de diversas proposições relativas ao PJe, ao acesso à Justiça e à efetividade da execução trabalhista. Os desembargadores e juízes também aprovaram o anteprojeto de lei de regulamentação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, previsto na Emenda Constitucional 45/2004, do professor Antônio Álvares da Silva, e, com a participação dos servidores, trouxeram a lume a Carta de Mariana, por meio da qual os magistrados e servidores se posicionam a respeito de questões relevantes, como a atualidade do referido diploma consolidado frente às novas formas de exploração do trabalhador, a importância do abrigo dos direitos sociais na citada carta política e a utilização de métodos e instrumentos meramente gerenciais, mecânicos, quantitativos e artificiais para dirigir a atuação do Judiciário.
|
PJe
Como resultado das discussões havidas na oficina coordenada pelo desembargador José Eduardo Chaves Júnior, que presidiu os trabalhos da plenária de hoje, foram aprovadas propostas relativas ao Processo Judicial Eletrônico , calcadas na experiência de juízes e servidores que já trabalham com o sistema e nas queixas dos advogados que o utilizam, sempre na perspectiva do seu aprimoramento.
As propostas foram aprovadas por unanimidade, à exceção da de número 15, em que houve insurgência quanto à limitação de voto aos magistrados.
Acesso ao Judiciário
A plenária também aprovou diversas propostas, na forma de diretrizes discutidas na oficina Acesso à Justiça , coordenada pelo desembargador Ronan Koury, eleito vice-corregedor do tribunal para o próximo biênio.
As diretrizes que tratam do abuso de direito de ação, da condenação solidária do advogado e da competência para liquidação e execução no domicílio da entidade sindical foram aprovadas por maioria. As demais, por unanimidade.
Efetividade da execução
Especialmente por tratar de questões que envolvem fraudes, institutos de proteção do patrimônio material e a necessária satisfação de créditos de natureza alimentar com a máxima urgência, as sugestões apresentadas pela relatoria da oficina Efetividade da Execução , coordenada pela juíza Maria Cecília Alves Pinto, provocaram os mais intensos debates dos magistrados, que aprovaram oito propostas, por maioria de votos, exceto a de número dois (por unanimidade).
Anteprojeto de Regulamentação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, previsto no Artigo 3º da Emenda Constitucional 45/04
Também foi aprovado, igualmente por maioria de votos, depois de discussão prévia e aperfeiçoamento na oficina de Efetividade da Execução e na plenária, o anteprojeto de lei de autoria do desembargador aposentado Antônio Álvares da Silva , por meio do qual ele propõe a regulamentação do artigo terceiro da Emenda Constitucional 45/04, que institui o Fundo de Garantia das execuções Trabalhistas.
O congresso, que obteve apoio da Amatra3, da Asttter e da Unipac-Mariana, foi organizado pelos desembargadores Bolívar Viégas Peixoto, corregedor da Casa, Ronan Koury e José Eduardo Chaves Jr., além da juíza Adriana Goulart de Sena Orsini. Atuaram como relatores das oficinas acima, respectivamente, os juízes substitutos Anderson Rico Moraes Nery, Geraldo Magela Melo e Carolina Lobato Goes de Araujo Barroso. Participaram da plenária de hoje, além dos já citados, os desembargadores Fernando Rios Neto e Luiz Antônio de Paula Iennaco. (De Mariana, Walter Salles/fotos: Augusto Ferreira)