TRT-MG abre inscrições para audiência pública sobre prazo decadencial de contribuição sindical
Estão abertas as inscrições para participação da Audiência Pública do TRT-MG sobre prazo decadencial de cobrança judicial da Contribuição Sindical. Designada pelo desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior, a audiência, a ser realizada dia 27 de janeiro de 2017, no plenário do 10º andar do edifício sede do Tribunal (Avenida Getúlio Vargas, 225, bairro Funcionários, Belo Horizonte), vai permitir a ampliação do debate sobre a questão, que é objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência relatado pelo magistrado.
No despacho que proferiu nos autos do processo PJe n. 0011394-39.2016.5.03.0000 (Incidente de Uniformização de Jurisprudência): "AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL", o desembargador afirmou que "o procedimento concentrado de formação de precedentes pressupõe ampla participação dos grupos interessados", daí a pertinência da audiência pública.
As inscrições, como expositores ou como ouvintes, devem ser feitas, exclusivamente, mediante envio de correspondência eletrônica para o endereço stpoe@trt3.jus.br, link específico do evento, disponibilizado no sítio deste Regional na Internet (www.trt3.jus.br).
Leia aqui a íntegra do Edital .Acesse os autos do IUJ n. 0011394-39.2016.5.03.0000 na íntegra.