Lançamento de programa dirigido a entes públicos encerra a VI Semana da Conciliação, que alcançou 3.392 acordos.
Foi lançado hoje, 3 de dezembro, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Belo Horizonte, por sua vice-presidente administrativo, desembargadora Cleube de Freitas Pereira, o programa institucional Entes Públicos que vão além do dever legal , criado para distinguir nacionalmente com um diploma de honra ao mérito os devedores públicos de obrigações trabalhistas que quitarem os precatórios em dia. Na mesma cerimônia, foi encerrada a VI Semana da Conciliação, com 3.392 acordos realizados.
Em seu discurso, o presidente do TRT de Minas, desembargador Eduardo Augusto Lobato, lembrou que foi mantida a tradição de se realizar a Semana da Conciliação nos dias que antecedem o da Justiça, comemorado em 8 de dezembro; que esse período inspira os cristãos do mundo inteiro, no sentido de manter elevado o espírito de conciliação vislumbrado nessa confraternização da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho, da Ordem dos Advogados, do Ministério Público, pessoas jurídicas de direito público, empresas estatais e privadas, enfim, de todos envolvidos num esforço conjugado para valorizar em nossa consciência a idéia de que o ato de conciliar os conflitos nas relações com terceiros é um atributo das pessoas mais civilizadas. E destacou, como exemplos a serem seguidos, o Estado de Minas Gerais e o Município de Belo Horizonte, pela prática da conciliação. Para ele, o pagamento dos precatórios em dia por Minas e BH atesta a boa gestão e demonstra a responsabilidade social de seus governantes . Encerrando sua fala, Lobato afirmou que o propósito é criar na sociedade a cultura da conciliação, cultura essa que, uma vez dominante, certamente promoverá um desenvolvimento maior de nossa civilização. E o sucesso alcançado por esta VI edição da Semana da Conciliação demonstrou que nós estamos no caminho certo , concluiu.
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| Juíza Adriana Goulart de Sena, Marco Antônio Romanelli, desembargadores Luiz Otávio Linhares Renault, Emília Fachini, Eduardo Augusto Lobato, Cleube de Freitas Pereira e Paulo Roberto Sifuentes Costa, Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva e Ramon Tácio de Oliveira, juiz da Central de Conciliação de Precatórios do TJMG (fotos: Leonardo Andrade) |
De fato, os números divulgados pelo corregedor do TRT, desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, impressionam: De 10 mil audiências designadas para a Semana da Conciliação, foram realizadas 8 mil e alcançados 3.392 acordos, no valor total de R$33 milhões. Renault agradeceu a participação de todos os envolvidos, especialmente os servidores, juízes e advogados.
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| Durante o evento foram realizadas duas audiências, ambas da Secretaria de Execuções e Precatórios, presididas pelo juiz designado Jésser Gonçalves Pacheco, nas quais foram homologados acordos no precatório 77/09, proveniente de demanda entre o SINDEAC e o Município de Belo Horizonte, no valor de R$2.400.000,00, e no precatório 460/08, no valor de R$77.919,28, de responsabilidade do Estado de Minas Gerais, que vai quitar todos os precatórios do exercício de 2010 ainda neste mês de dezembro, no valor total de R$1.800.000,00 |
E nessas audiências estava o resultado de todo um trabalho em prol da continuação do pagamento, em dia, dos precatórios, não obstante a EC 62/2009, resultado esse que motivou o lançamento do programa institucional Entes Públicos que vão além do dever legal , de iniciativa da vice-presidente administrativa do TRT, desembargadora Cleube de Freitas Pereira.
Cleube esclareceu que pela EC 62, estados, Distrito Federal e municípios poderiam optar por pagar os precatórios mediante depósitos mensais ou anuais em conta especial gerenciada pelo Tribunal de Justiça. Segundo ela, a sistemática significou um retrocesso para os credores, que vinham recebendo em dia graças ao trabalho do Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, criado no ano 2000. Mas o TRT de Minas, disse a desembargadora, diferentemente de outros tribunais, continuou a impulsionar os precatórios normalmente , e no Encontro Nacional sobre Precatórios, realizado pelo CNJ, apresentou, com a ajuda do procurador do Estado de Minas Gerais, Ronaldo Cheib, uma proposta vitoriosa, de acréscimo do art. 24-A à Resolução 115 daquele Conselho, que facultou o processamento dos precatórios dos entes públicos que não se encontravam em mora no âmbito dos Tribunais Federais e do Trabalho, nos termos do art. 100 da Constituição da República, ou mediante acordos perante juízos conciliatórios. Aí, surgiu a idéia de lançar o programa, para incentivar os gestores a fazerem uso dessa faculdade , revelou a vice-presidente.
São, pois, homenageados pelo TRT, os administradores públicos que mantêm o pagamento em dia dos precatórios provenientes de créditos de trabalhistas, em conformidade com o artigo 24-A da Resolução 123/2010 do CNJ, porque vão além do dever previsto na Emenda Constitucional 62/2009, revelando elevada consciência social e humanista. A idéia é que o bom exemplo seja difundido ao máximo, para que seja seguido pelo maior número possível de entes públicos. E, no caso, o bom exemplo vem de cima, com a quitação dos precatórios do exercício de 2010 pelo Estado de Minas Gerais e pelo Município de Belo Horizonte.
Representando o governador Antônio Augusto Anastasia, também homenageado por pagar os precatórios em dia, o advogado-geral do estado, Marco Antônio Rebelo Romanelli, firmou o compromisso, em nome do representado, de envidar todos os esforços para ir além do dever legal, para que possamos viver em um Estado cada vez melhor.
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| Marco Antônio Rebelo Romanelli e Cleube de Freitas Pereira |
Ao receber o diploma, a procuradora-geral adjunta do Município, Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva, leu uma mensagem do prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda, por ela representado, em que falou da satisfação de receber a honrosa homenagem, elogiou a direção do TRT, do qual o Município é parceiro, e renovou o propósito de continuar pagando em dias os créditos das pessoas que prestaram ou prestam serviços a Belo Horizonte.
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| Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva e Cleube de Freitas Pereira |
A juíza titular da 35ª Vara de Belo Horizonte, integrante do Comitê Gestor da Conciliação do CNJ e professora da UFMG, Adriana Goulart de Sena, acompanhou Renault em seus agradecimentos, lembrou que o TRT de Minas tem uma história de iniciativas em prol da conciliação, citando, dentre outros exemplos, a criação do juizado Especial de Conciliação de Precatório, e afirmou que o lançamento do programa institucional "Entes Públicos que vão além do dever legal" fecha com chave de ouro a VI Semana da Conciliação. Adriana realçou a iniciativa de interlocução com a OAB, que permitiu falar com os jovens advogados sobre conciliação e a sua importância. Agradeceu a parceria com o Estado de Minas Gerais, que cedeu as instalações do Posto UAI, na Praça Sete de Setembro, segundo ela, dignas dos maiores elogios.
Encerrando a cerimônia, o presidente Eduardo Augusto Lobato disse que, apesar de simples, ela tem significado expressivo, e serve de exemplo para outros tribunais, estados e municípios. (Walter Sales)