Suspensão de pagamento de honorários periciais
O TRT-MG comunica que, em razão das obrigações decorrentes da implantação do e-Social (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) e DCTFweb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), nos meses de setembro e outubro deste ano, não serão realizados os pagamentos dos honorários periciais devidos aos profissionais que atuaram em benefício da parte amparada pela justiça gratuita e sucumbente no objeto da perícia.