Tribunal Pleno irá julgar Arguição de Inconstitucionalidade envolvendo emprego público e Município de Lavras

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A Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência do TRT-MG lançou edital para dar publicidade à instauração de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade que trata de contratação por emprego público, inexistência ao direito de estabilidade e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A ação envolve o Município de Lavras. Confira o Edital.

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