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TRT-MG disponibiliza ofícios circulares e despachos de repercussão geral, casos repetitivos e incidente de assunção de competência em páginas próprias

publicado 03/02/2021 10:15, modificado 03/02/2021 10:15

Com o objetivo de facilitar a visualização da informações de maior relevo, concernentes aos temas de repercussão geral, de casos repetitivos e de Incidente de Assunção de Competência (IAC), todos eles formadores de precedentes qualificados, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) alocou em páginas próprias despachos proferidos nos aludidos processos e ofícios circulares eventualmente expedidos para as unidades do Tribunal.

A providência, além de otimizar a busca por informações imprescindíveis ao bom gerenciamento dos processos, visa assegurar o cumprimento da Resolução CNJ n. 235/2016, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos decorrentes de sobrestamento de processos em virtude de julgamento de repercussão geral, de casos repetitivos e de IAC.

O novo conteúdo está disponível em link próprio que pode ser acessado nas páginas dos temas e incidentes mencionados.

 

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