TRT-MG e Caixa Econômica Federal assinam plano de ação para promover a litigância responsável

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Diminuir a litigiosidade e estimular a solução consensual dos conflitos. Com esse objetivo em comum, representantes do TRT-MG e da Caixa Econômica Federal (CEF) se reuniram, na manhã desta sexta-feira (13/11), no Gabinete da Presidência do Tribunal. O encontro terminou com a assinatura de um Plano de Ação voltado ao cumprimento das metas estabelecidas pelo Programa de Promoção da Litigância Responsável (PPLR) do TRT-MG.

“O direito de recorrer é sagrado, mas não pode ser vilipendiado”, afirmou o presidente do Regional mineiro, desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, ao destacar a importância de combater o uso excessivo de recursos sem comprometer o direito de acesso à Justiça.

A reunião começou com a entrega, pelo presidente do Tribunal, de exemplares do Guia Prático do PPLR aos representantes da Caixa, que apresentaram as diretrizes da instituição, os desafios enfrentados e as medidas adotadas na área jurídica.

A gerente nacional da Caixa, Débora Couto, explicou que a instituição já desenvolve, há alguns anos, uma política de não recorribilidade, um dos pilares do PPLR. “Nós cumprimos o precedente. A partir do momento em que o TST (Tribunal Superior do Trabalho) pacifica uma matéria, não temos a intenção de recorrer, mas sim de resolver a questão. Nas matérias em que a questão jurídica já está pacificada, pretendemos conciliar e procurar os escritórios da outra parte para buscar um acordo. Outra estratégia é identificar a causa-raiz dos problemas, em uma atuação bastante alinhada com o PPLR, para evitar que determinada questão se alastre pelo Brasil inteiro”, afirmou.

Acesso sim, excesso não

“É preciso garantir o acesso ao direito de ação, mas combater o excesso”, ressaltou o presidente do TRT-MG. Para o desembargador, o advogado deve assumir papel de protagonista na construção de soluções, atuando como um agente capaz de aproximar as partes, viabilizar a conciliação e contribuir para a pacificação dos conflitos.

O magistrado destacou que a grande maioria dos advogados exerce a profissão de forma ética e responsável. No entanto, observou que as condutas de má-fé, embora praticadas por uma minoria, provocam prejuízos significativos à Justiça e aos próprios jurisdicionados, ao contribuírem para o acúmulo desnecessário de processos e recursos.

O Plano de Ação prevê que a Caixa apresente periodicamente listas de processos selecionados para encaminhamento a audiências de conciliação. A seleção deverá observar critérios que permitam identificar casos com potencial para a celebração de acordos.

Outra medida prevista é o levantamento, pelo Tribunal e pela empresa, dos pedidos mais frequentes nas ações trabalhistas envolvendo a instituição. A análise desses dados deverá orientar a adoção de procedimentos internos pela Caixa, com caráter preventivo, para evitar a repetição de conflitos e reduzir a judicialização de demandas recorrentes.

Durante o encontro, o presidente do TRT-MG manifestou satisfação com o fortalecimento do diálogo entre as instituições e com os resultados positivos já percebidos a partir da atuação conjunta. Segundo ele, houve aumento no número de acordos e melhora na adequação das propostas apresentadas durante as audiências de conciliação. O desembargador também ressaltou sua convicção de que a parceria traz benefícios para ambas as instituições.

Presenças

Além do presidente, participaram da reunião, pelo TRT-MG, a juíza auxiliar da Presidência Flávia Rossi, o juiz auxiliar da Presidência Renato de Paula Amado e a assessora da Presidência Graziela Loures Mendes.

Representaram a Caixa a gerente nacional Débora Couto, os gerentes executivos nacionais Ana Luísa Pereira e Everaldo Ashlay e o coordenador jurídico regional Mauro Pereira.

Sobre o PPLR

O Programa de Promoção da Litigância Responsável (PPLR) é uma iniciativa estratégica do TRT-MG voltada à identificação, ao debate e à proposição de soluções práticas para condutas que contrariam os princípios da razoável duração do processo e da boa-fé processual.

Entre os principais focos do programa estão o excesso de litigiosidade, a litigância abusiva, o aumento do número de recursos e a multiplicidade de incidentes processuais utilizados com finalidade protelatória ou de má-fé.

Em mensagem publicada no Guia Prático do PPLR, o presidente do TRT-MG, desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, manifesta preocupação com o crescimento desses fenômenos. Segundo ele, observa-se o aumento da litigiosidade e da recorribilidade, além da ocorrência de lides temerárias ou simuladas e de comportamentos protelatórios ou caracterizados como litigância de má-fé.

Essas práticas, alerta o magistrado, contribuem para ampliar o estoque de processos nos tribunais, retardam a solução dos conflitos e podem comprometer a confiança da sociedade na efetividade do Poder Judiciário.

Balanço

A Comissão de Pesquisa Judiciária (CPJ) do TRT vem desenvolvendo uma pesquisa, com base em análise estatística, para avaliar os impactos do PPLR nos julgamentos. Nas 1ª e 2ª fases do projeto foram analisadas as sentenças relacionadas aos temas litigância abusiva e de má-fé, por meio de uma pesquisa léxica, comparando os dados de 2026 com os do mesmo período de 2025, considerando a mesma quantidade de dias úteis.

O levantamento identificou que houve nas sentenças um aumento progressivo de cerca de 30% na frequência de menções, de temas associados à litigância não responsável, com nível de confiança estatística na ordem de 99,99%. O estudo da CPJ destaca que esse avanço no 1ª grau reflete a consolidação sistêmica e o envolvimento dos magistrados com as diretrizes do Programa e dos treinamentos promovidos pelo Tribunal, estabelecendo um novo patamar de atuação institucional para o desenvolvimento de uma cultura de promoção de litigância responsável.

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