Notícias Jurídicas

28/02/2014

06:04 

JT declara inexistência de responsabilidade subsidiária de Município em caso de convênio de cooperação público-privado

06:02 

Contrato de experiência não afasta direito à estabilidade provisória da gestante

06:01 

JT reverte justa causa aplicada a operador de máquinas que divulgou em vídeo manobras do caminhão

27/02/2014

06:04 

Não há acúmulo de função se novas tarefas não desvirtuam a atribuição original

06:02 

Turma garante estabilidade da gestante em caso de parto de natimorto

06:00 

Empregada terceirizada consegue vínculo direto com empresa de telefonia e direitos negociados pelo Sintel-MG

26/02/2014

06:03 

Penhora de imóvel avaliado em 5 milhões em execução de 78 mil não constitui excesso de penhora

06:02 

Turma reconhece relação de emprego rural entre caseiro e dono de sítio

06:01 

JT concede adicional de periculosidade a operador de empilhadeira por contato com gás inflamável

25/02/2014

06:05 

Adicional de penosidade pode ser previsto em instrumentos normativos

06:04 

Desrespeito ao intervalo de 11 horas entre jornadas não é mera infração administrativa

06:02 

Compete ao empregador comprovar recolhimento regular do FGTS

24/02/2014

06:03 

Lavadeira autônoma que lavava em casa uniformes dos empregados consegue indenização pelos gastos com energia

06:02 

Turma defere multa do artigo 477 da CLT em caso de reversão de justa causa

06:01 

Sindicato pode substituir trabalhadores para postular direitos previstos nos acordos coletivos

21/02/2014

06:06 

Turma condena Município a pagar a agente comunitária de saúde incentivo financeiro adicional repassado pelo Governo Federal

06:03 

5ª Turma decide: empregador arca com juros e multa sobre cota-parte do empregado em caso de recolhimento de INSS em atraso

20/02/2014

06:04 

Empregado que teve benefício previdenciário indeferido por negligência da empresa no repasse de dados ao INSS será indenizado

06:03 

Turma considera que parcelamento de débito previsto no artigo 745-A do CPC é aplicável à execução trabalhista

06:02 

Empregada vítima de acidente com ônibus avariado que matou e feriu trabalhadores consegue indenização pelo trauma psicológico vivido

19/02/2014

06:05 

Condomínio de empregadores que transportava empregados em carroceria de caminhão é condenado por danos morais

06:04 

Empregado só responde por danos causados à empresa em caso de culpa comprovada e se houver previsão contratual

06:02 

Devolução tardia dos autos não torna extemporânea petição protocolizada tempestivamente

18/02/2014

06:04 

Confissão de dívida de FGTS junto à CEF configura renúncia tácita de órgão público a prescrição bienal

06:03 

Empregado que recebia diárias superiores a 50% do seu salário consegue integração da parcela à sua remuneração

06:02 

Turma declara nulidade de decisão que homologou acordo presumidamente fraudulento

17/02/2014

06:05 

Carteiro dispensado ao final do contrato de experiência consegue reintegração aos quadros dos Correios

06:03 

Regulamento de empresa que beneficia empregados não pode conter cláusula de natureza potestativa

06:02 

Empregadora indenizará empregado que teve plano de saúde suspenso durante afastamento previdenciário

14/02/2014

06:06 

Prescrição trabalhista é aplicável em ação ajuizada pelo empregador contra empregado

06:04 

Estabelecimento agrícola é condenado por descumprimento de normas sobre instalações sanitárias

06:04 

Bancária que teve prêmio de viagem para Cancun cancelada será indenizada

13/02/2014

06:06 

JT é competente para determinar retenção de honorários advocatícios devidos a ex-procurador do reclamante nos autos

06:05 

Juiz reverte justa causa aplicada a empregado que bateu veículo da empresa em dia de folga

06:02 

Após os 180 dias de suspensão, execução contra empresa em recuperação judicial prossegue na JT

12/02/2014

06:06 

CEF não responde por débitos trabalhistas do Programa Minha Casa Minha Vida

06:05 

JT reconhece responsabilidade subsidiária de empresa acionista da empregadora

06:03 

Verba CTVA tem caráter salarial e integra a remuneração do empregado

11/02/2014

06:03 

Infarto sofrido no curso de auxílio-doença não afasta direito a estabilidade acidentária

06:02 

Empregado impedido de entrar na empresa sem qualquer explicação será indenizado

06:01 

Expedição de certidão de crédito trabalhista e arquivamento provisório dos autos não gera prejuízo à União Federal

10/02/2014

06:04 

JT condena empresa por omissão frente a comportamento violento de superior hierárquico contra subalterno

06:01 

Descontos indevidos e crescentes na folha da trabalhadora autorizam rescisão indireta

06:00 

Turma reconhece direito do empregado de ajuizar ação no local onde foi negociado o contrato

07/02/2014

06:03 

Turma desmascara falsa relação de cooperado e reconhece vínculo de emprego com tomadora de serviços

06:01 

JT invalida acordo de compensação de jornada por falta de licença prévia das autoridades competentes

06:00 

Empregado exposto a ambiente artificialmente frio receberá horas extras pela ausência do intervalo específico

06/02/2014

06:05 

Empregadas ofendidas e discriminadas por manterem relacionamento homossexual serão indenizadas

06:03 

Responsabilidade do devedor pela correção monetária e juros de mora só cessa com o efetivo pagamento do débito trabalhista

06:03 

Empresa deverá restituir a empregado não sindicalizado valores descontados a título de contribuição confederativa

05/02/2014

06:05 

JT é competente para julgar dano moral por suposto uso indevido de imagem de jogador em álbum de figurinhas

06:04 

Escritório de advocacia pagará horas extras por falta do contrato de dedicação exclusiva com advogada

06:03 

Falta de norma coletiva prevendo prorrogação em turno ininterrupto leva empresa a pagar horas excedentes à 6ª diária

04/02/2014

06:04 

Empregada pública que exerce cargo diferente do previsto no concurso tem direito a diferenças salariais

06:03 

Aumento de jornada negociado em norma coletiva sem acréscimo salarial não tem validade

06:02 

Agentes prejudiciais à saúde no trabalho devem ser informados Perfil Profissiográfico do empregado

03/02/2014

06:07 

Turma decide: atraso de poucos minutos para audiência não justifica aplicação da pena de confissão

06:03 

Empregado que sofreu investigação criminal por ser fiel depositário da empregadora será indenizado

06:01 

JT julga caso de prática ilícita de marchandage