Direitos sobre invenção casual do empregado com recursos da empresa pertencem a ambos

publicado 23/10/2006 03:06, modificado 28/03/2017 12:16
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Se um empregado produz um invento por iniciativa própria (sem que isso faça parte das suas atribuições normais na empresa), utilizando recursos fornecidos pela empregadora, a propriedade dessa invenção é comum a ambas as partes, que devem dividir os lucros dela decorrentes. Isto, se não houver cláusula de acordo ou convenção coletiva dispondo em contrário, pois esta deve sempre prevalecer.

Há nesse sentido decisão recente da 2ª Turma do TRT/MG, que aplicou o art. 91 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9279/96) ao determinar que uma empresa de telecomunicações indenize um ex-empregado pela economia obtida com o invento por este produzido, à razão de 50% do lucro efetivo, o que deverá ser detalhadamente apurado pela perícia técnica.

Com base no voto do juiz relator, Jorge Berg de Mendonça, a Turma rejeitou o argumento da empresa de que, por ter sido produzido em serviço, o invento é de sua propriedade, não gerando para o empregado direito a indenização, nos termos do art. 40 da Lei nº 5.772/71. No caso, era indiscutível que o reclamante, contratado como técnico em telecomunicações, inventou um dispositivo para colocar o sistema novamente em operação após alguma anormalidade, como falta de energia, que provocava a parada dos equipamentos. Com isso, evitou-se o deslocamento de empregados até os “sites” afetados, gerando evidente economia de custos.

De acordo com o relator, não há relação direta entre a produção desse invento e as atividades previstas no contrato de trabalho do reclamante, de forma que esse pudesse ser caracterizado como “invenção de serviço” Por isso, não se aplica a legislação invocada pela empresa, mas sim o art. 91 da Lei de Propriedade Industrial, que garante ao empregador o uso da invenção, mas também assegura ao empregado a “justa remuneração” como fruto da economia ou lucro gerado por ela.

Como a lei não indica parâmetros para a fixação da indenização, dispondo apenas que seja justa, cabe ao juiz determinar os critérios para a apuração, com base na eqüidade (senso de justiça) e nos dados objetivos que o caso oferece. A Turma fixou a condenação com base nos dados objetivos extraídos do processo, pois a perícia técnica apontou para a real eliminação de despesas com mão-de-obra, transporte, entre outros itens, que podem ser contabilizados para a apuração do valor devido ao reclamante.

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