Hipoteca se extingue após arrematação de imóvel na JT

publicado 12/06/2007 03:05, modificado 28/03/2017 12:16
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Entendendo que, na execução trabalhista, o direito de seqüela que a lei civil confere ao titular de hipoteca sobre bem penhorado não permanece após a arrematação, a 2ª Turma do TRT-MG deu provimento a agravo de petição interposto por arrematantes, liberando o imóvel em questão das penhoras anteriores e da hipoteca existente em favor do Banco do Brasil.

“A hipoteca é direito real e, por conseguinte, vincula o bem gravado, acompanhando-o onde quer que se encontre, conferindo ao seu titular o direito de seqüela. No caso de execução de dívida trabalhista, no entanto, esse direito não permanece após a arrematação do bem. O art. 1.499 do Código Civil de 2002 dispõe que a hipoteca extingue-se com a arrematação” - explica o relator do recurso, desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira.

A única coisa que é preciso observar, segundo o relator, é que o credor hipotecário seja intimado da praça, para que possa cobrar a dívida antes do vencimento, como prevê a lei, ou até mesmo arrematar o bem. Quanto ao direito de preferência, é algo relativizado no processo do trabalho, em razão do privilégio do crédito alimentar trabalhista, que tem preferência sobre os créditos com garantia real. Sendo assim, nas palavras do relator, “o credor hipotecário terá que se contentar com a sobra, se houver” .

Para o desembargador, se a lei não garantisse a extinção da hipoteca com a arrematação, seria preferível que o legislador tivesse vedado a penhora. Até porque, “ninguém arremataria um imóvel sob a constante preocupação de que caso haja inadimplência do antigo proprietário, o referido bem pudesse ser excutido pelo credor hipotecário” .

É esse também o entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo jurisprudência citada na decisão.

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