Justiça gratuita pode ser deferida a parte assistida por advogado particular

publicado 31/10/2006 03:09, modificado 28/03/2017 12:17
Selo Tema Relevante

O fato de estar assistido no processo por advogado particular não impede o deferimento da gratuidade judiciária ao reclamante. É esse o teor de decisão recente da 5ª Turma do TRT/MG, com base no voto do juiz Rogério Valle Ferreira.

A Turma aplicou a Orientação Jurisprudencial nº 08, do TRT/MG, que afasta expressamente a tese, defendida pela reclamada, de que a assistência jurídica ao empregado pelo sindicato de classe seria requisito indispensável para que ele pudesse usufruir dos benefícios da Justiça Gratuita. Basta, para tanto, a declaração da parte de que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família – declaração essa que, segundo o juiz, goza de presunção relativa de veracidade, só podendo ser derrubada por prova clara em sentido contrário, o que não era o caso dos autos.

Visualizações:

Subseção de Notícias Jurídicas noticiasjuridicas [arroba] trt3.jus.br