Você está aqui: Início / Notícias / Comunicação / Notícias Jurídicas / Importadas: 2006 a 2008 / Município responde por juros integrais em condenação subsidiária

Município responde por juros integrais em condenação subsidiária

publicado 16/08/2006 10:07, modificado 28/03/2017 12:17
Selo Acervo Histórico Visite a página sobre o Selo Acervo Histórico

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, manteve decisão de 1ª instância em embargos à execução que entendeu que o percentual de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (0,5% ao mês), previsto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, só se aplica nas condenações impostas ao Órgão Público para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, quando ele figura como devedor principal, não se estendendo à hipótese de condenação subsidiária do ente público, no caso, o Município.

Nesta esteira, deverá o Município responder pelos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (12% ao ano), decorrentes da mora da empresa prestadora de serviços, conforme concluiu a relatora, juíza Mônica Sette Lopes.

Visualizações:

Pesquisar

Pesquisa de notícias.

/ /  
/ /