Você está aqui: Início / Notícias / Comunicação / Notícias Jurídicas / Importadas: 2006 a 2008 / Rompimento de contrato por força maior não retira direito do representante comercial às indenizações rescisórias

Rompimento de contrato por força maior não retira direito do representante comercial às indenizações rescisórias

publicado 09/07/2007 03:05, modificado 28/03/2017 12:17
Selo Tema Relevante

A 6ª Turma do TRT de Minas Gerais manteve a decisão de primeiro grau que condenou empresa ao pagamento de indenização e pré-aviso, previstos nos artigos 27 e 34 da Lei nº 4.886/65 a um representante comercial que teve seu contrato rescindido sob a alegação de motivo de força maior. Para o desembargador relator, Ricardo Antônio Mohallem, os motivos alegados para a rescisão - redução de produtos comercializados em decorrência de fiscalização da ANVISA e o aumento da tributação - são questões inerentes ao risco do negócio, que devem ser assumidas pela empresa representada, não se enquadrando no conceito de força maior. Ele acrescenta que a reclamada deveria ter se planejado melhor para evitar surpresas como as que invocou para se livrar da indenização devida ao seu representante.

É esse também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo jurisprudência citada na decisão.

Visualizações:

Pesquisar

Pesquisa de notícias.

/ /  
/ /