Não cabe ação rescisória com base em interpretação da prova

publicado 11/01/2010 03:01, modificado 11/01/2010 05:01
Selo Tema Relevante

Publicada originalmente em 19/02/2009

Não caracteriza erro de fato a decisão que decorreu da análise do conjunto probatório pelo julgador, razão pela qual não pode ser revista mediante ação rescisória. Isso porque o erro que autoriza a rescisória é aquele proveniente de omissão ou desatenção do juiz quanto à prova, residindo, portanto, no fato e não na sua interpretação. Com esse entendimento, a 2ª Seção Especializada de Dissídios Individuais (2ª SDI) do TRT-MG julgou improcedente ação proposta com base no inciso IX, do artigo 485, do CPC.

No caso, o empregado pleiteou, na reclamação trabalhista, o pagamento de horas extras pelas viagens para transporte de materiais para obras no interior do Estado. Como prova, ele requereu a apresentação dos documentos de controles do veículo, os quais registravam a data da viagem, as cidades de saída e chegada, com os respectivos horários, bem como a quilometragem. A argumentação da empresa na rescisória assentou-se no fato de o reclamante ter admitido que a reclamada, em raras oportunidades, telefonava para ele e que poderia parar em postos para realizar atividades pessoais, tendo-lhe sido chamada a atenção por atraso na chegada uma única vez.

A desembargadora relatora, Lucilde D’ajuda Lyra de Almeida, esclareceu que os pedidos foram julgados improcedentes pelo juiz de 1º Grau, mas a decisão foi reformada pelo TRT-MG, que condenou a empresa ao pagamento de horas extras, a serem apuradas pelos controles de veículo. “Vê-se, então, que não é possível afirmar que a decisão agiu com erro de fato, por ter desprezado a confissão de ausência de controle de jornada. O que ocorreu foi que o julgador avaliou a totalidade das provas dos autos e constatou que, apesar de a atividade ser exercida longe do empregador, era objeto de controle, o que enseja o pagamento de horas extras” - frisou.

Como o empregador tinha ciência dos trechos percorridos pelo empregado, além dos horários de saída e chegada, mesmo sendo as atividades externas e com pouca fiscalização, os documentos sobre a utilização do caminhão respaldaram a condenação em horas extras, pois também retratavam o trabalho realizado. “Certa ou não a decisão não agiu com erro de fato, que autorize o corte rescisório” - finalizou a relatora.

Visualizações:

Subseção de Notícias Jurídicas noticiasjuridicas [arroba] trt3.jus.br