Empregador deverá ressarcir e indenizar trabalhador que passou a ser devedor da empresa em acerto rescisório

publicado 10/10/2012 03:00, modificado 10/10/2012 06:00
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Um motorista de ônibus procurou a Justiça do Trabalho alegando que a ex-empregadora descontou indevidamente de suas verbas rescisórias mais de R$8.000,00. Tudo porque o motor do veículo que dirigia fundiu e a empresa entendeu que a culpa era dele e cobrou o valor correspondente ao reparo no acerto rescisório. Em vez de receber o acerto, o reclamante passou, então, a ser devedor da reclamada. Com essa conduta, a ré transferiu a ele os riscos do empreendimento, causando-lhe constrangimentos, já que não recebeu o necessário para o sustento de sua família. Além de pedir o reembolso dos valores descontados, o motorista requereu a condenação da empresa de transportes coletivos ao pagamento de indenização por danos morais. E o juiz do trabalho substituto Edísio Bianchi Loureiro, em atuação na 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, deu razão ao trabalhador.

A reclamada sustentou que o motorista agiu com imperícia, ao trafegar durante longo período com a luz de óleo do motor acesa, o que causou a sua fundição. No mais, os descontos seriam legítimos, pois autorizados no contrato de trabalho e também no acordo coletivo de trabalho. Analisando o caso, o magistrado esclareceu que o artigo 462 da CLT proíbe descontos nos salários, a não ser quando eles resultarem de adiantamentos ou forem previstos em lei ou em norma coletiva. O parágrafo 1º dispõe que, na hipótese de prejuízo causado pelo empregado, o desconto poderá ser feito, desde que a possibilidade tenha sido acordada ou quando houver dolo (intenção de lesar) do trabalhador.

O acordo coletivo em questão autorizou a empresa a deduzir os descontos dos empregados apenas nas situações de negligência, imprudência, imperícia e descumprimentos de regras do estabelecimento, ou se os trabalhadores assumirem espontaneamente a responsabilidade pelo dano, o que não aconteceu no caso. Para o julgador, a empresa deveria ter provado a existência de dolo ou culpa do trabalhador, o que também não ocorreu.

Segundo ressaltou o juiz sentenciante, não foi anexado ao processo nenhum laudo pericial ou imagem gravada por câmera de monitoramento, que tivesse registrado a condução do veículo com a luz acesa, nem mesmo qualquer documento que estabelecesse nexo entre o problema no motor e a conduta do motorista. Também causou estranheza ao magistrado o fato de o motor ter fundido em janeiro de 2010 e a ré ter apresentado um orçamento de janeiro de 2012. Por fim, o preposto fez cair por terra a tese da empresa, ao dizer que não sabe como a reclamada chegou à constatação de que o empregado dirigiu com a luz de alerta acesa e, ainda, por admitir que o trabalhador assumiu a direção do ônibus, em substituição ao motorista anterior.

No entender do juiz, a empregadora não teve elementos suficientes para concluir que o reclamante agiu com imperícia, causando a pane no veículo. Por isso, concluiu que o desconto é indevido e as verbas rescisórias devem ser pagas integralmente ao empregado. E o mais grave, conforme ponderou o julgador, é que os descontos suportados pelo trabalhador fizeram com que o saldo da rescisão ficasse negativo: "Em outras palavras, após laborar por mais de 05 anos para a reclamada, o autor deixou de ser credor da empresa e passou à condição de devedor. A conduta da reclamada lesionou o patrimônio moral do autor e fez com que ele ficasse desamparado financeiramente, já que não recebeu nenhuma verba rescisória", frisou. A empresa, não contente em dispensar o motorista, impôs a ele a polpuda conta a pagar, sem que ao menos uma perícia fosse realizada. Pelo simples fato de suspeitar do motorista, descontou dele valor referente a sete vezes o seu salário.

Considerando ilícito o ato praticado pela ré, o juiz sentenciante deferiu o pagamento das parcelas rescisórias, no montante de R$3.389,33, condenando ainda a reclamada a pagar indenização por danos morais, no valor de R$4.000,00. A ré apresentou recurso ao TRT da 3ª Região, que apenas reduziu o valor da reparação para R$2.000,00.

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