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Garantia provisória de empregado acidentado não é atingida pela extinção da empresa

publicado 15/04/2013 03:03, modificado 15/04/2013 06:03
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O empregado que sofre acidente do trabalho tem direito à garantia provisória de emprego por 12 meses após o término do recebimento de auxílio-doença, conforme regulado pelo artigo 118 da Lei 8.213/91. Assim, para que tenha assegurado esse direito, é suficiente que o empregado tenha se afastado do trabalho por prazo superior a 15 dias e tenha recebido auxílio doença acidentário. A extinção do estabelecimento não afeta esse direito, já que não exclui a norma protetiva em questão.

Esse foi o entendimento adotado pelo Juiz Anselmo José Alves, na titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Barbacena, ao condenar as empresas demandadas a pagarem indenização decorrente da estabilidade acidentária correspondente aos salários do período compreendido entre 13/07/2011 a 13/07/2012.

No caso, o empregado sofreu típico acidente de trabalho em 08/01/2009, tendo permanecido em gozo de auxílio doença acidentário pelo período de 24/01/2009 a 12/07/2011. Assim, ele faria jus à garantia provisória de emprego pelo período de 13/07/2011 a 13/07/2012.

Diante desses fatos, o magistrado destacou que a estabilidade provisória visa a garantir o emprego do trabalhador que sofreu acidente do trabalho, já que o gozo de licença para tratamento de saúde pode levar o empregador a demiti-lo. "Nesse contexto, o fato de a primeira ré encontrar-se em local incerto e não sabido (conforme, aliás, é de conhecimento público e notório deste Juízo, tendo em vista dezenas de outros processos em que é ré referida empresa) não tem o condão de afastar a garantia provisória do emprego, tampouco justifica a tese da segunda ré de abandono do serviço" , assinalou o julgador, concluindo que o empregado tem direito à indenização correspondente ao período de estabilidade.

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