JT é competente para julgar ação de complementação de aposentadoria

publicado 19/02/2013 03:01, modificado 19/02/2013 06:01
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Por unanimidade, a 3ª Turma do TRT-MG deu provimento ao recurso interposto pelo reclamante para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar demandas relativas à complementação de aposentadoria a cargo de entidade de previdência privada instituída e patrocinada pelo empregador, decorrente de contrato de trabalho. A decisão da Turma segue o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 02 das Turmas do Regional.

Segundo destacado na decisão, enquanto o Supremo Tribunal Federal não se manifestar sobre esta matéria, objeto dos RE¿s 586453 e 583050 e reconhecida como sendo de repercussão geral, a competência vem sendo fixada para esta Justiça Especial. O entendimento também se ampara nos artigos 643, caput , da CLT e 114, da Constituição Federal.

No caso analisado, a Turma considerou que a complementação de aposentadoria paga pela entidade privada, Fundação Vale do Rio Doce - Valia, constitui desdobramento do contrato de trabalho mantido com a Vale S.A.

Conforme esclareceu a relatora, desembargadora Emília Facchini, "embora a responsabilidade pelo pagamento do benefício complementar seja da entidade de previdência privada, trata-se de direito nascido da relação de emprego, tanto que a própria Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - Valia admite, em diversos feitos, que o Abono Complementação resultou de um benefício instituído pela Vale S.A., visando incentivar a aposentadoria de seus empregados, o que afasta a tese de se tratar unicamente de relação civil-previdenciária" .

Com base nesses fundamentos e em decisões anteriores do TST sobre a matéria, a Turma deu provimento ao recurso, determinando o retorno do processo à origem para julgamento do mérito da ação.

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