Você está aqui: Início / Notícias / Comunicação / Notícias Jurídicas / Importadas: 2013 a 2014 / Turma confirma prescrição em ação ajuizada na JT após trânsito em julgado de ação criminal

Turma confirma prescrição em ação ajuizada na JT após trânsito em julgado de ação criminal

publicado 14/07/2014 03:04, modificado 14/07/2014 06:04
Selo Tema Relevante

Um lavador de carros, que depois passou a trabalhar como auxiliar de mecânico em uma loja de veículos, procurou a Justiça do Trabalho pedindo que o ex-empregador fosse condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Tudo porque, segundo ele, a dispensa se deu por justa causa, sob a acusação de furto de uma caixa de marcha de caminhão, sendo que depois ele foi absolvido no juízo criminal.

No entanto, ao analisar o caso, o juiz de 1º Grau constatou que o direito de ação já estava prescrito. É que o reclamante levou mais de dois anos, após o termino do contrato de trabalho, para ajuizar a reclamação trabalhista. O magistrado rejeitou a tese do trabalhador de que o prazo prescricional só deveria ser contado a partir do trânsito em julgado da ação penal que o absolveu da acusação do crime de furto.

A discussão foi parar na 6ª Turma do TRT-MG que, mantendo o entendimento adotado na sentença, julgou desfavoravelmente o recurso apresentado pelo empregado. Atuando como relator, o desembargador Jorge Berg de Mendonça confirmou a aplicação da regra prescricional prevista no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República, segundo a qual o direito de exigir os créditos resultantes das relações de trabalho se sujeita ao "prazo prescricional de 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho" .

No caso, a dispensa por justa causa ocorreu em 11/06/08, mas o reclamante ajuizou a ação trabalhista somente em 26/02/13. Nela, pediu reparação pelos danos que teriam sido causados pela acusação de furto que amparou a justa causa. Na época dos fatos, foi instaurada uma ação penal, porém o trabalhador acabou sendo absolvido da acusação. A decisão no Juízo Criminal transitou em julgado em 28/01/13.

Na visão do desembargador, o reclamante não precisava ter aguardado a sentença definitiva do Juízo Criminal para ajuizar a reclamação trabalhista. Isto porque as instâncias trabalhista e penal são independentes, nos termos do artigo 935 do Código Civil ("A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.").

Ainda de acordo com o relator, não há relação de prejudicialidade, ou seja, de dependência, entre a decisão tomada na esfera criminal e a que pudesse ser tomada na esfera trabalhista. Afinal, na Justiça do Trabalho seria apurado o ilícito de natureza civil alegado contra a ré. Por isso mesmo, o magistrado considerou irrelevante o fato de o artigo 200 do Código Civil prever que "Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva".

Na decisão, foram citadas decisões do TRT-MG com o mesmo entendimento, acrescentando o julgador que a existência da ação criminal tratando de fato relacionado aos danos morais pretendidos na reclamação trabalhista não é causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, conforme artigos 197, 198 e 199, do Código Civil. O máximo que poderia haver, segundo ele, é a suspensão da ação trabalhista, nos termos do artigo 265, inciso IV, alínea "a", do CPC, isto a critério do juiz de 1º Grau.

Por esses motivos, a Turma de julgadores decidiu manter a sentença que declarou a prescrição total, considerando que o contrato de trabalho se extinguiu em 11/06/08 e que a reclamação foi ajuizada apenas em 26/02/13.

Visualizações:

Pesquisar

Pesquisa de notícias.

/ /  
/ /