ESPECIAL - Anexação de documentos no Pje: efeitos da digitalização invertida, falha na anexação e identificação genérica
A Resolução 136/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ¿ CSJT (que revogou e substituiu a resolução anterior, de nº 94/2012) dispõe sobre a implantação e o funcionamento do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho. Essa resolução prevê, em seu artigo 19, que os documentos digitalizados juntados aos autos têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação fundamentada de adulteração. De acordo com o parágrafo 1º desse artigo, caberá àquele que produzir e juntar aos autos o documento digital ou digitalizado zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade.
Nesta especial, veremos como as Turmas do TRT-MG estão encarando e decidindo questões envolvendo a legibilidade de documentos anexados, geradas ou não por falhas no sistema. Confira os casos clicando nos links abaixo:
Digitalizaçao invertida não invalida documentos Falha no sistema de anexação gera documentos não validados Identificação genérica de documentos pode gerar inépcia Mais notícias do NJ ESPECIAL PJe PJe - Indisponibilidade do sistema: o que fazer? Uso equivocado da ferramenta sigilo no PJe pode gerar intempestividade