Importadas Faltantes

1ª Turma concede habeas corpus a executado que não teve condições de depositar faturamento penhorado

2ª Turma declara incompetência da JT para julgar ação de prestação de contas

Ação trabalhista pode ser ajuizada no foro próximo à residência do trabalhador se essa for a única possibilidade de acesso ao Judiciário

Adicional de transferência para trabalho no exterior tem natureza salarial

Agente de saneamento que dirigia veículo durante o trabalho não tem direito ao adicional por acúmulo de funções

Alimentação fornecida pela empresa não configura salário in natura se há pequena participação do empregado

Aplicação de justa causa a dirigente sindical exige prova cabal de falta grave no inquérito judicial

Astreintes podem ultrapassar valor da dívida principal

Atendente de farmácia que aplicava medicamento injetável receberá adicional de insalubridade

Auxiliar de limpeza consegue adicional de periculosidade por trabalho durante abastecimento e retirada de combustíveis do avião

Auxiliar de palco consegue reconhecimento de vínculo de emprego com produtora da Banda Skank

Bancário que transportava valores entre agências em veículo particular será indenizado

Bem hipotecado pode ser penhorado

Beneficiário da aposentadoria especial pode voltar a trabalhar se a atividade não for prejudicial à saúde

Bombril é condenada a ressarcir cinco anos de salários de embaladora que não retornou ao trabalho após alta do INSS

Caixa bancário tem direito a dez minutos de intervalo a cada 50 trabalhados

Caminhoneiro impedido de comparecer ao enterro da mãe por culpa da empregadora receberá indenização de R$10 mil

Catadora de material reciclável não consegue vínculo de emprego com cooperativa

Coletor de leite de propriedades rurais não consegue vínculo de emprego com empresa de laticínios

Conta vinculada em nome de empregador falecido pode sofrer penhora