Turma mantém sentença que invalidou pejotização e reconheceu vínculo de emprego

publicado 03/12/2012 03:00, modificado 03/12/2012 05:00
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O termo pejotização já não é novidade na Justiça do Trabalho. Conforme definido em acórdão da 5ª Turma do TRT-MG, trata-se do fenômeno por meio do qual a empresa tomadora dos serviços exige que o trabalhador constitua pessoa jurídica para realizar suas funções. O objetivo da manobra beneficia apenas a empresa contratante, que fica livre das obrigações e encargos trabalhistas. E foi o que ocorreu no caso analisado pela Turma. A decisão de 1º Grau, que reconheceu a fraude e declarou o vínculo de emprego entre as partes, foi mantida.

O reclamante alegou que, em abril de 2006, foi dispensado pela reclamada, juntamente com os demais empregados da área mecanizada. Em seguida, a ré propôs-lhe que abrisse uma pessoa jurídica para continuar prestando serviços à empresa. Segundo o trabalhador, tudo não passou de fraude. Por essa razão, pediu o reconhecimento do vínculo de emprego. Em seu depoimento pessoal, acrescentou que foi a empresa quem cuidou de toda a papelada, por meio da contratação de escritório de contabilidade, e que resolveu aceitar o arranjo porque, caso contrário, ficaria sem emprego.

A reclamada, por sua vez, admitiu a prestação de serviços, mas não na forma de vínculo de emprego. Isso porque, segundo afirmou, contratou apenas a empresa da qual o reclamante é sócio. Na sua visão, a contratação é legítima, pois teve como fim a execução de funções não ligadas à sua atividade fim. No entanto, não foi o que constatou o juiz convocado Manoel Barbosa da Silva. "O contrato de prestação de serviços firmado com a empresa constituída pelo Reclamante não obsta o reconhecimento da relação de emprego, uma vez que o contexto probatório dos autos revelou que houve fraude à legislação trabalhista", frisou.

Conforme explicou o relator, uma das testemunhas ouvidas declarou que também participou de reunião com a reclamada, ocasião em que foi proposto aos trabalhadores envolvidos com a motomecanização que constituíssem empresas, para prestarem serviços à ré. Ficou determinado que as mesmas condições e rotina de trabalho seriam mantidas, o que, de fato, aconteceu. Houve certa pressão psicológica para que os empregados aceitassem a proposta. Não foi esclarecido que os prestadores de serviço é que iriam arcar com os encargos sociais e fiscais da pessoa jurídica. As despesas de cartório, para criação da empresa, foram pagas pela ex-empregadora, mas deduzidas depois, no valor dos serviços.

Para o magistrado, as declarações da testemunha não deixam dúvida de que o reclamante precisou, mesmo, abrir uma empresa para permanecer prestando serviços à reclamada, mas não houve alteração de sua condição de empregado. Na verdade, os serviços foram prestados com pessoalidade, mediante remuneração e de forma subordinada, exatamente como era antes da criação de sua pessoa jurídica. Está evidente, no caso, o fenômeno da pejotização. "Na hipótese em exame, não é possível concluir-se que o liame contratual não era de emprego e sim de natureza cível, afigurando-se ilegítima a contratação de empresas na forma sustentada pela recorrente", concluiu, mantendo a sentença.

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