Trabalhadora que recebia fast food como alimentação diária será indenizada
Visite a página sobre o Selo Acervo Histórico
Se estiver usando leitor de tela, ignore este botão. Ele é um recurso de acessibilidade para pessoas com baixa visão.
Resumo em texto simplificado
Hambúrguer, batata frita e refrigerante. Era essa a alimentação oferecida todos os dias para uma empregada de uma rede de fast food em Juiz de Fora. Agora, ela vai receber R$ 4 mil de indenização. Ela trabalhava preparando alimentos, atendendo clientes, operando o caixa e também fazendo serviços de limpeza. A empresa fornecia para ela os mesmos lanches vendidos aos clientes. Mas alimentação durante o expediente não é só uma questão de matar a fome. Quando a empresa oferece uma refeição todos os dias, ela precisa ser adequada e saudável, porque faz parte das condições de trabalho. A empregada entrou então na Justiça e pediu indenização. A Sétima Turma do TRT de Minas entendeu que oferecer diariamente apenas os mesmos lanches de fast food não atendia a esse direito e condenou a empresa a pagar R$ 4 mil por danos morais. A decisão modificou o entendimento da primeira instância, que havia negado a indenização. A decisão da Turma foi unânime.
Saiba mais sobre esta iniciativaPara o TRT-MG, o fornecimento diário de hambúrguer, batata frita e refrigerante violou o direito da empregada à alimentação saudável.
Os julgadores da Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), por unanimidade, condenaram uma empresa do ramo de “fast food” ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4 mil, a uma trabalhadora que recebia diariamente lanches comercializados no estabelecimento. A decisão é de relatoria da juíza convocada Daniela Torres Conceição, que modificou, nesse aspecto, sentença oriunda da Vara do Trabalho de Juiz de Fora, que havia rejeitado o pedido de indenização.
A empregada prestou serviços em uma unidade da rede de “fast food”, de julho de 2023 a dezembro de 2024. Entre as atividades desempenhadas, estavam a preparação de alimentos, a operação da chapa, o atendimento no balcão e no caixa, o controle de estoque e a limpeza do salão, das câmaras frias e dos sanitários.
Segundo o processo, a alimentação fornecida pela empregadora consistia em hambúrguer, batata frita e refrigerante. A cláusula 9ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2023/2024, intitulada “Lanches Diários”, estabelece que as empresas com serviço de alimentação, que comercializem regularmente refeições ou lanches nos horários de almoço e jantar, devem fornecer gratuitamente aos empregados até dois lanches por dia.
Para a relatora, a empresa não observou a finalidade da norma coletiva. A alimentação fornecida deveria ser compatível com padrões balanceados e saudáveis de nutrição, considerando um trabalhador em atividade pesada do comércio, como era o caso da autora. Entretanto, a empregadora se limitava a oferecer diariamente os mesmos lanches de fast food comercializados aos clientes, nas palavras da juíza convocada, “notoriamente incompatíveis com parâmetros mínimos de saúde a longo prazo”.
O colegiado entendeu que a conduta violou o dever da empresa de preservar a saúde e a integridade física da empregada. A decisão destacou que o direito à alimentação digna e saudável é assegurado pelo artigo 6º da Constituição Federal e está relacionado aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde do trabalhador.
O fato de a empregada poder levar comida de casa e utilizar a geladeira do estabelecimento não afastou a responsabilidade da empresa. Conforme a decisão, a possibilidade de a própria empregada providenciar e custear uma alimentação mais saudável não exime a empregadora da obrigação de sua responsabilidade civil objetiva e contratual, tampouco autoriza a prática empresarial nociva e contrária à finalidade da norma coletiva.
Ao julgar o recurso da trabalhadora, os integrantes do colegiado de segundo grau modificaram a sentença que havia rejeitado o pedido, e fixaram o valor da indenização por danos morais em R$ 4 mil. Na definição do valor, foram consideradas a duração do contrato, a gravidade da conduta, a capacidade econômica da empresa e as funções compensatória e pedagógica da reparação. Foi interposto recurso de revista, que teve o seguimento negado no TRT-MG. A empresa recorreu ao TST e o recurso aguarda a data do julgamento.
