Legislação Precatórios
- Resolução CNJ 303, de 18 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.
- Resolução CSJT 314, de 22 de outubro de 2021 - Dispõe sobre a gestão dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor no âmbito da Justiça do Trabalho.
- Instrução Normativa Conjunta GP/VP2 115, de 09.10.23 - Dispõe sobre a gestão, o processamento e o pagamento de precatórios e de requisições de pequeno valor no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
- Portaria SEGP nº. 155, de 08.02.24 - Designa Juiz Auxiliar da Presidência do TRT3 para atuar na condução dos processos de precatórios e requisições de pequeno valor e para integrar o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios,
Núcleo de Precatórios
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