Legislação Precatórios
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025 - Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.
- Provimento CNJ nº 207, de 30 de outubro de 2025 - Estabelece procedimentos imediatos a serem adotados pelos órgãos do Poder Judiciário em razão da promulgação da Emenda Constitucional (EC) n. 136, de 9 de setembro de 2025, especificamente sobre o pagamento de requisitórios.
- Resolução CNJ 303, de 18 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.
- Resolução CSJT 314, de 22 de outubro de 2021 - Dispõe sobre a gestão dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor no âmbito da Justiça do Trabalho.
- Instrução Normativa Conjunta GP/VP2 115, de 09 de outubro de 2023 - Dispõe sobre a gestão, o processamento e o pagamento de precatórios e de requisições de pequeno valor no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
- Instrução Normativa Conjunta GP/G2VP 158, de 17 de março de 2026 - Altera a Instrução Normativa Conjunta GP/GVP2 n. 115, de 9 de outubro de 2023, que dispõe sobre a gestão, o processamento e o pagamento de precatórios e de requisições de pequeno valor no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
- Portaria SEGP nº. 155, de 08 de fevereiro de 2024 - Designa Juiz Auxiliar da Presidência do TRT3 para atuar na condução dos processos de precatórios e requisições de pequeno valor e para integrar o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios.
- Portaria SEGP nº. 40, de 12 de janeiro de 2026 - Designa Juiz Auxiliar da Presidência do TRT3 para atuar na condução dos processos de precatórios e requisições de pequeno valor e para integrar o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios.
Núcleo de Precatórios
npre@trt3.jus.br