Lei Orçamentária por grau de jurisdiçãoArt. 4º, II, Resolução CNJ N. 195/2014https://portal.trt3.jus.br/internet/transparencia/orcamento-e-financas/orcamento-aprovado-loa/lei-orcamentariahttps://portal.trt3.jus.br/internet/logo.png
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