Alimentação do Banco de Sentenças e Decisões com aplicação do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero

Em cumprimento à determinação exarada pela Presidência deste Regional (PP 0000046-22.2024.2.00.0503), foi criado o Painel “Banco de Sentenças e Decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero”, disponível no Portal do CNJ, na página da Política de Julgamento com Perspectiva de Gênero. A ação visa implementar a Resolução CNJ n. 492, de 17 de março de 2023.

O respectivo registro será realizado, por ora, pela Secretaria da Corregedoria e da Vice-Corregedoria do TRT-MG. Para tanto, basta encaminhar, para o e-mail "secor@trt3.jus.br", o arquivo em PDF do inteiro teor da decisão e, obrigatoriamente, a ementa e/ou resumo da mesma, informando se o processo tramita ou não sob segredo de justiça.