Avisos

A Biblioteca do TRT-MG divulga uma série de publicações que abordam o tema deste mês: “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”.

Para ter acesso à lista completa de obras e artigos, clique aqui.

Continua suspenso, por prazo indeterminado, o recadastramento de magistrados e servidores aposentados e pensionistas, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.GP.SG N.15/2020.

Por meio da Portaria n. 57, de 20 de março de 2020, o Conselho Nacional de Justiça incluiu o caso Coronavírus – Covid-19 no Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão.

O assunto “COVID-19”, inserido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas - TPU, código 12467, já se encontra disponível para lançamento no sistema PJe (assunto “COVID-19” - código 12612).

Todas as ações que direta ou indiretamente se relacionem com a situação da pandemia pelo COVID-19, devem ser cadastradas também no assunto “Covid-19 (código 12612)”.

O cadastramento do assunto permite o acompanhamento, a extração de dados estatísticos e a promoção de ações estratégicas em relação à situação do Coronavírus.

No momento da distribuição de ação trabalhista no PJe relacionada ao tema, o advogado deve cadastrar o assunto “Questões de alta complexidade, grande impacto e repercussão/COVID-19 (código 12612)”.

A partir de 21.06.2019, os Agravos Regimentais em decisões de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor deverão ser protocolizados tão somente na Secretaria de Recursos e Atendimento, localizada à Avenida do Contorno – 4631 – Térreo – Bairro Funcionários – Belo Horizonte/MG, por meio físico, em petição devidamente assinada, enquanto não for implantado sistema informatizado específico para possibilitar o peticionamento eletrônico, o qual está sendo desenvolvido pela Diretoria de Tecnologia e Informação e Comunicações – DTIC deste Egrégio Tribunal. Confira a certidão. 

Recomendamos aos usuários do PJe e que utilizam o Shodô não atualizar o Java instalado no computador para releases de versão superior à release de versão 8 (oito). A release de versão 11, a mais recente, publicamente disponível pela Oracle, nesta data, não é suportada pelo Shodô, não permitindo sua adequada execução. 

Informamos que as atualizações de segurança disponibilizadas pela Oracle para a release 8 (oito) do Java podem e devem continuar sendo aplicadas, conforme recomendado pela Oracle e observando as regras licenciamento do Oracle Java SE contratado pelo usuário. 

Informamos também que o Shodô é homologado com o Oracle Java SE na release 8 e ainda está em processo de homologação com o Oracle Java SE 11. 

A origem dessa recomendação se deve à comunicação do fim das atualizações públicas do Java SE 8, fornecido pela Oracle. O comunicado está disponível em https://www.oracle.com/technetwork/java/java-se-support-roadmap.html, tendo sua última atualização ocorrido em 18/11/2018. Nela a Oracle informa o fim de atualizações públicas do Java SE 8 em janeiro de 2019 para uso comercial e em dezembro de 2020 para uso pessoal. 

Muito embora, a Oracle informe em sua comunicação que “não planeja migrar desktops do Java SE 8 para versões posteriores por meio da funcionalidade de auto atualização” (tradução nossa), julgamos necessário recomendar aos usuários que não efetuem ou confirmem a atualização para release posterior. 

Em caso de dúvidas, entre em contato a Central de Atendimento do TRT3: (31) 3228-7000. 

Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2019 
Time de Sustentação do Shodô