CCJ aprova criação de cargos para o TRT da 3ª Região
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC), sob a relatoria do deputado Aracely de Paula (PR/MG), aprovou em 16.3.2010 o Projeto de Lei 4024/2008 – que cria 200 cargos efetivos para o TRT da 3ª Região. A matéria foi apreciada em decisão conclusiva; em outras palavras, a decisão da CCJC dispensa a apreciação pelo Plenário da Casa.
O Projeto, que também tramitou pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e pela Comissão de Finanças e Tributação, recebendo parecer favorável em ambas, aguarda o vencimento do prazo de “5 sessões deliberativas ordinárias” da Câmara dos Deputados para apresentação de recurso contra decisão conclusiva. Caso haja apresentação do referido recurso, a proposição terá que ser submetida pelo Plenário. Caso contrário, após o transcurso do prazo, será elaborada a sua redação final.
Após a aprovação da redação final, a matéria será remetida ao Senado Federal, para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.