Notícias Jurídicas

30/04/2014

06:04 

Decurso de cinco anos após aposentadoria por invalidez não autoriza a extinção do contrato de trabalho

06:03 

JT é incompetente para julgar conflitos resultantes de parceria comercial

29/04/2014

06:05 

Fazendeiro que negligenciou ambiente de trabalho responde por ato de encarregado que feriu prestador de serviços

06:02 

Juiz defere rescisão indireta e indenização a empregada de drogaria que sofreu assédio moral

28/04/2014

06:03 

Preclusão: depósito com finalidade de quitação do débito impede novo recurso para discutir os cálculos

06:01 

Projeção do aviso prévio indenizado deve ser considerada na contagem do prazo prescricional

25/04/2014

06:05 

Dificuldades financeiras não caracterizam força maior

06:02 

JT reverte justa causa por ausência de ato desidioso na última penalidade aplicada

24/04/2014

06:05 

Mero dissabor não dá direito a rescisão indireta

06:03 

Ex-sócio não responde por créditos trabalhistas de empregado admitido após a sua retirada

23/04/2014

06:04 

Legislação brasileira é aplicável se contratação ou prestação de serviços ocorre em território nacional

06:03 

É indispensável notificação pessoal do devedor para constituição regular do crédito tributário

22/04/2014

06:06 

Transportadora pagará indenização por mandar empregada grávida ficar em casa durante período de estabilidade

06:05 

Juíza entende que intervalo concedido parcialmente dá direito a receber como extra apenas o tempo não usufruído

14/04/2014

06:05 

JT condena sindicato a indenizar associado por erro na elaboração dos cálculos

06:03 

Município é condenado a pagar a servidor férias-prêmio assegurada por Lei Orgânica Municipal

11/04/2014

06:03 

Pedido de demissão só é convertido em rescisão indireta com prova clara do ato faltoso do empregador

06:01 

Horas extras não podem ser compensadas com verba trabalhista de natureza diversa

10/04/2014

06:02 

Revelia não afasta necessidade de prova de doença ocupacional para reconhecimento da estabilidade acidentária

06:01 

Pedido de demissão não comprovado é convertido em dispensa sem justa causa

09/04/2014

06:03 

Empresa é condenada a indenizar empregada assediada sexualmente por encarregado

06:02 

JT invalida norma coletiva pela qual ponto só deve ser registrado depois que trabalhadores vestem uniforme

07/04/2014

06:03 

Compensação de horas extras deve ser ajustada em acordo individual escrito ou instrumento normativo

06:02 

Verbas rescisórias não podem ser pagas sob rubrica única

04/04/2014

06:04 

Empresa é condenada a pagar diferenças reflexas decorrentes da integração de salário pago por fora

06:03 

Adicional de periculosidade incide sobre gratificação Maria Rosa prevista em norma coletiva dos empregados da Cemig

03/04/2014

06:06 

JT utiliza Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional para identificar fraude à execução

06:04 

Se não provado descumprimento de obrigações pelo empregador, a rescisão será considerada pedido de demissão

02/04/2014

06:05 

Empresa é condenada a pagar salários após cessação de auxílio doença discutido em ação na Justiça Federal

06:02 

Previsão contratual de transferência não exime empresa de pagar adicional

01/04/2014

06:05 

Partido político é responsável solidário pelos débitos contraídos por seus candidatos em campanha eleitoral

06:03 

JT é incompetente para julgar ações entre o Poder Público e servidor comissionado