Incide IR sobre multa do artigo 467 da CLT

publicado 22/06/2007 03:21, modificado 28/03/2017 12:16
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A natureza indenizatória da verba recebida a título de multa prevista no artigo 467 da CLT não a isenta da incidência de imposto de renda. Quem explica é o juiz Emerson José Alves Lage, convocado para compor a 5ª Turma do TRT-MG, ao relatar agravo de petição em que se discutiu a matéria: “A condição de verba não-tributável há de ser expressa na legislação vigente, a qual, como se sabe, não exclui a multa disciplinada no artigo 467 da CLT. O caráter indenizatório de determinada parcela é indiferente para a sua inclusão ou não na base de cálculo do imposto de renda.”

A decisão aplica os artigos 39 e 55, VIII, do Decreto 3000/1999 e nega provimento ao agravo, que pretendia a exclusão da multa da base de cálculo do IR como consta nos cálculos de liquidação, que foram mantidos.

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