NJ Especial: A constitucionalidade das reformas trabalhista e previdenciária são debatidas em duplo lançamento de obras no Leis & Letras
No último dia 17 de novembro, duas importantes obras jurídicas foram lançadas, no âmbito do projeto Leis & Letras, da Escola Judicial do TRT-MG: A Prevalência do Negociado sobre o Legislado - Reflexões críticas à constitucionalidade do art. 611-A da CLT, de autoria da desembargadora Rosemary de Oliveira Pires e do Professor da UFMG Arnaldo Afonso Barbosa, e a obra Constitucionalismo, Trabalho, Seguridade Social e as Reformas Trabalhista e Previdenciária - I Congresso Internacional de Direito do Trabalho e Direito da Seguridade Social, coordenada pelo procurador aposentado do Ministério Público do Trabalho Raimundo Simões de Melo e pelo professor titular do Centro Universitário do Distrito Federal, Cláudio Jannoti da Rocha.
O evento, que contou com apoio e patrocínio da Amatra3, busca promover o alcance do objetivo estratégico da Instituição, relacionado ao aprimoramento da comunicação com a sociedade.
Abrindo os trabalhos, o Primeiro Vice-presidente do TRT-MG, Ricardo Antônio Mohallem, salientou a importância do trabalho elaborado pelos autores, abordando temas de alta complexidade e que se intercomunicam com outras questões de direito. Quanto ao tema da primeira obra, observou que talvez represente a espinha dorsal da Lei 13.467/17, a lei da reforma trabalhista, e que se resume na prevalência do negociado sobre o legislado. “A Dra Rosemary de Oliveira Pires fez um trabalho enfocando as questões constitucionais que envolvem essa complexa questão. Seja pela profundidade da obra, seja pela complexidade do tema e pela atualidade do enfoque, merece de todos nós reconhecimento e aplausos, pois esse tema, efetivamente, será objeto de inúmeros debates judiciais do bojo dos processos, nas conversas, nos diálogos e nos artigos jurídicos”, elogiou o desembargador.
Na sequência, a desembargadora Denise Alves Horta, em sua fala introdutória, destacou que a relevância do direito coletivo do trabalho é inerente à dinâmica das relações trabalhistas, sendo as negociações coletivas indispensáveis para a conquista de Direitos das categorias, de forma mais abrangente que o mínimo estabelecido nas leis de proteção ao trabalhador. E, nesse sentido, pontuou, irá contra a norma Constitucional a regra que atribuir validade a cláusula coletiva que desrespeite o mínimo estabelecido para a proteção do trabalhador, sob pena de se esvaziar a previsão do artigo 7º da Constituição Federal, que estabelece direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e ressalva outros que visem à melhoria de sua condição social. Para ela, o exercício interpretativo dos operadores jurídicos e estudiosos do direito do trabalho será fundamental para estabelecer os justos contornos da nova legislação em sua aplicabilidade prática. “Daí a importância do estudo realizado pela desembargadora Rosemary Pires e pelo Professor Arnaldo, exatamente sobre o conteúdo desse tema tão complexo e tão polêmico”, frisou.
Ao apresentar a segunda obra em lançamento no dia, a desembargadora Denise Horta comentou que o livro apresenta-nos, em suas diversas dimensões, algumas preocupações atuais em torno do futuro do Estado de bem-estar social, promessa assumida pela Constituição Federal de 1988 e que está sendo ameaçada, antes mesmo de sua completa implementação, pelo ímpeto reformista que assola o nosso país: “As inovações tecnológicas e as mudanças no sistema produtivo tem nos despertado muitas inquietações, como por exemplo as potencialidades e os riscos do empreendedorismo e da autonomia, ou da função de um modelo normativo que dá prioridade ao negociado sobre o legislado. Portanto, contribui para a reflexão sobre as perplexidades de nosso próprio tempo, colocando-nos diante da inevitabilidade de algumas alterações e da necessária resistência em relação a outras”, pondera, acrescentando ser imprescindível a busca de um ponto de equilíbrio, sob pena de vivermos um verdadeiro retrocesso social.
Cumprimentando os organizadores da obra, a desembargadora cita alguns dos autores dos vários artigos, que vão, desde colaboradores estrangeiros até grandes pensadores do Direito do Trabalho em nosso país, como Maurício Godinho Delgado, Ministro do TST egresso da Terceira Região; Ronaldo Curado Fleury, Procurador-Geral do Trabalho; Lutiana Nacur Lorentz, procuradora do MPT, além dos autores mineiros, como os juízes Cléber Lúcio de Almeida, Vitor Salino de Moura Eça, Leonardo Tibo Barbosa Lima e Geraldo Magela; o desembargador José Eduardo Chaves de Resende Junior e o desembargador aposentado Márcio Túlio Viana.
O teor de cada uma das palestras da tarde é o que o leitor poderá conferir, em detalhes, nesta NJ Especial Leis & Letras. Acompanhe!
Des. Rosemary Pires: O caminho é buscar a harmonização da Reforma com a Constituição
Prof. Arnaldo: Sem princípio protetor, Reforma é eivada de inconstitucionalidades
Lutiana Lorentz: Reforma descumpre 07 das 08 normas da Constituição da OIT