Informações gerais
publicado
07/05/2021 11:29,
modificado
11/05/2023 18:25
| Ato(s) instituidor(es) | Coordenador(a) | Unidade de Apoio Executivo (UAE) |
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Resolução GP n. 172, de 19 de fevereiro de 2021 |
Desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior
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Secretaria de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (SEGEPNAC) E-mail: |
Secretaria de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas
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