Bases Jurídicas

publicado 07/10/2022 15:40, modificado 07/10/2022 15:40
Portarias e Resoluções

Homologa o Regulamento Geral da Cooperação Judiciária no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região.

Portaria GP n. 1.583, de 08 de agosto de 2012

Estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades, e dá outras providências.

Resolução n. 350, de 27 de outubro de 2020

Altera a designação dos membros do Núcleo de Cooperação Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Portaria GP n. 213, de 19 de julho de 2022

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