Bases Jurídicas
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Dispõe sobre a estrutura, a organização e o funcionamento do Núcleo de Cooperação Judiciária, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, e dá outras providências. |
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Estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades, e dá outras providências. |
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Designa o desembargador supervisor, o juiz coordenador, os integrantes, o Conselho Gestor e os magistrados de cooperação do Núcleo de Cooperação Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. |
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Designa os magistrados de cooperação ad hoc para atuarem junto ao Núcleo de Cooperação Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. |
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Institui o Comitê Executivo Estadual de Cooperação Judiciária em Minas Gerais CECJ-MG. |