Bases Jurídicas
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Institui o Comitê Executivo Estadual de Cooperação Judiciária em Minas Gerais (CECJ-MG). |
Resolução Conjunta TRT3/TJ-MG/TRF6/TRE-MG/TJM-MG n. 1, de 28 de fevereiro de 2024 |
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Ato de Instalação do Conselho de Administração de Justiça do Comitê Executivo Estadual de Cooperação Judiciária em Minas Gerais (CECJ-MG) |
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Estabelece diretrizes operacionais e procedimentais para o funcionamento do Comitê Executivo Estadual de Cooperação Judiciária em Minas Gerais (CECJ-MG) no exercício das competências institucionais previstas na Resolução Conjunta TRT3/TJ-MG/TRF6/TRE-MG/TJM-MG n. 1, de 28 de fevereiro de 2024. |
Regimento |
Gabinete do Núcleo de Cooperação Judiciária e do Singespa
singespa@trt3.jus.br