Benefícios Assistenciais
publicado
12/04/2022 17:55,
modificado
08/06/2022 14:10
| Legislação correlata | Formatos disponíveis | Periodicidade de atualização | Responsável |
|---|---|---|---|
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Lei 14.194/2021 - Art. 117 Resolução CNJ N 102/2009 - Anexo IV H
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PDF e ODS | Quadrimestral |
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