Notícias Jurídicas

Segunda-feira, 30 de Setembro de 2013

06h05

JT afasta justa causa aplicada a empregado que pegou adiantamento salarial sem autorização do empregador

06h05

Empresa de segurança eletrônica é condenada por colocar trabalhadores autônomos em atividade-fim

06h03

Liberação tardia das guias do seguro-desemprego gera direito à indenização substitutiva

Sexta-feira, 27 de Setembro de 2013

06h06

Instrução Normativa da Receita Federal mais benéfica ao trabalhador deve ser aplicada de imediato na JT

06h05

É inválida redução da comissão do vendedor em razão de descontos concedidos ao cliente

06h02

JT é competente para julgar pedidos relativos a plano de saúde quando o direito decorre da relação de trabalho

Quinta-feira, 26 de Setembro de 2013

06h05

Patrimônio de sócio oculto que participa ativamente da empresa deve responder por execução

06h04

Cabe a empregador provar desnecessidade de vale transporte ou recusa do empregado em receber cartão

06h03

Adulteração de atestado médico é falta grave apta a autorizar dispensa por justa causa

Quarta-feira, 25 de Setembro de 2013

09h01

JT de Minas declara nulidade de alteração contratual lesiva e restabelece pagamento de anuênio a bancários

09h00

Declaração de pobreza não derrubada por prova em contrário dá direito a Justiça Gratuita

08h57

Companheiro e filho de empregada que morreu com choque elétrico ao limpar banheiro de shopping serão indenizados

Terça-feira, 24 de Setembro de 2013

06h07

TRT-MG anula acordo que não refletia livre vontade do trabalhador

06h06

Vaqueiro receberá adicional de insalubridade

06h05

Caixa de drogaria vítima de 20 assaltos consegue rescisão indireta e indenização

Segunda-feira, 23 de Setembro de 2013

06h05

JT condena empregadora a arcar com honorários advocatícios

06h03

Processo do Trabalho não admite prescrição intercorrente

06h01

Exposição a agente nocivo diferente do alegado não prejudica pedido de adicional de insalubridade

Sexta-feira, 20 de Setembro de 2013

06h07

Imóvel residencial utilizado para exploração de atividade econômica não se enquadra como bem de família

06h05

Cortadeira que sempre trabalhou como contramestra tem direito a diferenças salariais por desvio de função

06h04

JT é competente para julgar pedidos de servidor público admitido pela CLT antes da Constituição de 1988

Quinta-feira, 19 de Setembro de 2013

06h07

Turma afasta inépcia de petição inicial que não inviabilizou defesa da ré

06h05

Empresa é condenada a restituir descontos indevidos no salário do empregado

06h04

Parcela não atingida pela prescrição deve ser paga de forma integral e não proporcional ao período prescrito

Quarta-feira, 18 de Setembro de 2013

06h07

JT considera inválidas cláusulas de sigilo e não concorrência que afetam a liberdade de trabalho

06h06

Instalação de câmeras em vestiário gera danos morais

06h05

Mineradora deverá indenizar em R$ 2 milhões a empregado que ficou paraplégico após acidente

Terça-feira, 17 de Setembro de 2013

06h07

Parcelamento de dívida de FGTS perante a CEF não impede rescisão indireta por falta de recolhimento

06h05

Empresa deve recolher FGTS durante afastamento por doença degenerativa agravada por riscos ergonômicos

06h03

Empresa deverá pagar adicional de insalubridade porque não comprovou neutralização do agente insalubre

Segunda-feira, 16 de Setembro de 2013

06h05

Vigilante de banco que se alimentava no próprio posto de trabalho receberá hora extra por ausência de intervalo

06h04

Empregada que tinha bolsa revistada na presença de outros empregados receberá indenização por danos morais

06h03

Empresa de ônibus deverá ressarcir motorista de descontos salariais arbitrários

Sexta-feira, 13 de Setembro de 2013

06h06

Direitos individuais do trabalho não podem ser submetidos à arbitragem

06h05

Empregador é responsável por pagamento de parcelas contratuais após alta previdenciária

06h02

Falta de registro de protesto contra indeferimento de contradita leva à preclusão

Quinta-feira, 12 de Setembro de 2013

06h06

JT condena empresa a remunerar período em que empregado ficou em sobreaviso

06h05

Empresa é responsabilizada por verbas devidas a empregada da fábrica dos produtos que levam marca da loja

06h02

Empresa Pública que não fiscalizou prestadora de serviços é responsabilizada por débitos trabalhistas não quitados

Quarta-feira, 11 de Setembro de 2013

06h07

Discrepância entre valores pagos como salário e direito de imagem a atleta evidencia fraude trabalhista

06h05

Banco do Brasil deverá pagar horas extras por suprimir intervalo da mulher

06h04

Empresa terá que indenizar motorista obrigado a dormir próximo a animais e combustível

Terça-feira, 10 de Setembro de 2013

06h06

Atuação como preposto em audiências não caracteriza cargo de confiança bancária

06h04

Empresa que ajuizou ação de consignação em pagamento para atrasar acerto rescisório é condenada por danos morais

06h02

Turma nega provimento a recurso que não atacou os fundamentos da sentença

Segunda-feira, 9 de Setembro de 2013

06h05

Empregada doente que teve suprimidos cuidados hospitalares em sua residência será indenizada

06h04

JT reverte justa causa fundada em mau procedimento por falta de gradação da penalidade

06h02

JT é competente para julgar reintegração de posse fundada em adjudicação concedida em ação trabalhista anterior

Sexta-feira, 6 de Setembro de 2013

06h05

JT defere rescisão indireta a cobradora de onibus transferida para a faxina depois de ser agredida por passageiro

06h04

Juiz aplica multa a testemunha que mentiu em juízo

06h01

Cabe a empregador provar abandono de emprego

Quinta-feira, 5 de Setembro de 2013

06h04

Motorista que ajudava na carga e descarga receberá adicional por acúmulo de função

06h02

Empregado que recebe gratificação de função por mais de dez anos tem direito à incorporação integral da parcela

06h01

Turma absolve empregado de pagamento da multa prevista no artigo 940 do Código Civil

Quarta-feira, 4 de Setembro de 2013

06h04

Frentista agredido por irmão de cliente que se recusou a pagar pelo abastecimento será indenizado

06h03

JT determina pagamento de tempo gasto em troca de uniforme e café da manhã na empresa como extra

06h02

Turma autoriza que empregado em estado de necessidade levante depósito recursal em execução provisória

Terça-feira, 3 de Setembro de 2013

06h05

Juíza concede diferenças salariais a técnico em radiologia com base no piso profissional definido pelo STF

06h04

JT concede horas extras a motorista carreteiro que tinha horário controlado pela empresa

06h03

Multa do artigo 477 da CLT é devida mesmo se discutida em juízo a existência da relação de emprego

Segunda-feira, 2 de Setembro de 2013

06h05

Suspensão da execução do devedor principal não impede prosseguimento contra subsidiário

06h01

Falta de pagamento de comissões por dois meses autoriza rescisão indireta

06h00

Dupla pegada com intervalo superior a 2h sem previsão normativa gera direito a horas extras