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Notícias Jurídicas

Exibindo as notícias de dezembro de 2013.

quinta-feira, 19 de dezembro de 2013

06h07
Preclusão: decisão complementar do TRT após Recurso de Revista não pode julgar mérito de questões não devolvidas pelo TST
06h05
Trabalhadora que teve CTPS retida por prazo superior ao previsto em lei receberá indenização
06h02
Empregadora e banco onde era creditado salário são condenados a indenizar trabalhador que teve nome incluído no SPC

quarta-feira, 18 de dezembro de 2013

06h06
Revelia da empregadora principal e falta de pagamento de verbas rescisórias gera aplicação da multa do artigo 467 da CLT
06h05
Jornada de trabalho sob regime 12x36 só tem validade se autorizada em instrumento coletivo
06h02
Juiz mantém justa causa de gerente que desviou mercadoria para pagar dívidas pessoais

terça-feira, 17 de dezembro de 2013

06h05
Turma adota teoria da aptidão para a prova para invalidar data de admissão anotada na CTPS
06h04
Condenação em pagamento de férias abrange terço constitucional
06h00
JT nega reconhecimento de vínculo de emprego entre casal que mantinha relacionamento amoroso

sexta-feira, 13 de dezembro de 2013

06h05
JT declara nulidade de pré-contratação de horas extras imposta a bancária
06h01
JT constata irregularidade no processo administrativo de dispensa e manda reintegrar empregado da MGS

quinta-feira, 12 de dezembro de 2013

06h03
É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da estabilidade provisória
06h00
Esposa de empregado que sofreu acidente do trabalho será indenizada

quarta-feira, 11 de dezembro de 2013

06h03
Vendedora obrigada a trabalhar em pé durante toda a jornada consegue indenização
06h01
Servidor público contratado sem concurso tem direito ao FGTS e adicional de insalubridade
06h00
Cálculo de parcelas rescisórias deve observar média de todas as verbas salariais recebidas nos últimos 12 meses

terça-feira, 10 de dezembro de 2013

06h05
JT reconhece natureza salarial de valores pagos à parte a empregada de escritório de advocacia pela elaboração de cálculos
06h02
Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica exige prova cabal de insuficiência econômica
06h00
Juiz entende que clausula de CCT que concede bolsas de estudos só a sindicalizados afronta a liberdade de associação

segunda-feira, 9 de dezembro de 2013

06h03
Turma declara competência da JT para julgar demanda entre servidor público celetista e ente da Administração Pública
06h02
Turma reconhece natureza salarial de valor pago como aluguel de motocicleta a entregador de jornais
06h00
Empregado que exercia função diferente da prevista no contrato receberá diferenças salariais

sexta-feira, 6 de dezembro de 2013

06h06
JT declara nulo pedido de demissão de empregada gestante sem assistência competente
06h05
Turma defere indenização correspondente a despesa de empregada com honorários advocatícios contratuais
06h04
Empresa é condenada a pagar novamente férias quitadas fora do prazo

quinta-feira, 5 de dezembro de 2013

06h05
Empregado pago para não trabalhar será indenizado por assédio moral
06h03
Aviso prévio previsto na nova Lei deve ser acrescido ao estabelecido nas normas coletivas dos professores
06h01
Prazo prescricional é prorrogado se na data do termo final não há expediente forense

quarta-feira, 4 de dezembro de 2013

06h03
Empregado pode ajuizar ação trabalhista no local onde se encontrava ao ser contratado por telefone
06h01
Vencedor de concurso de maquiadores não consegue vínculo com empresa de vendas de cosméticos por catálogo
06h01
Estabilidade da gestante é assegurada em contratos por prazo determinado

terça-feira, 3 de dezembro de 2013

06h05
Empresa deverá remunerar períodos em que empregado ficou afastado sem receber auxílio-doença
06h04
Empresa que rescindiu contrato de experiência antes do prazo terá de pagar aviso prévio
06h01
Falta de apito indicador de marcha ré causa atropelamento de trabalhador por rolo compressor

segunda-feira, 2 de dezembro de 2013

06h06
Turma dispensa tradução juramentada de documentos em língua estrangeira de fácil compreensão
06h04
Falta de provas das alegações não autoriza condenação por litigância de má-fé
06h03
JT reconhece rescisão indireta por atraso de três meses de salários e falta de recolhimento do FGTS