NJ Especial - Jornada de trabalho do empregado doméstico: as inovações trazidas pela Lei Complementar nº 150/2015
![NJ Especial - Uma visão trabalhista da paternidade: conquistas e desafios atuais do pai trabalhador (imagem 1) NJ Especial - Uma visão trabalhista da paternidade: conquistas e desafios atuais do pai trabalhador (imagem 1)](https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/imagens/imagens-importadas-6/acs-fotos-175_nj_especial_horizontal.jpg/@@images/vG_cK6_wZ8-wzDzwq6o7eTmd8VotqTnN0LmN4GiBn7ywL9i7DI1wLGlcjT-wrQ-ciW_BvG_hQ-CWvpE_EjBMINv3vfm-sjC0wJbJhjCIVtm3ijBNwpyJ7jBIVNl4iuBQwJbJUSC0eTlMwkBLw9F-.jpeg)
Durante muito tempo, o empregado doméstico esteve à margem de grande parte dos direitos trabalhistas já concedidos às demais classes de trabalhadores. Mas 2015 foi um ano de grandes conquistas.
A partir da publicação da Lei Complementar nº 150/2015 passou a ser "obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo" (art. 12). Agora a jornada do empregado doméstico não pode passar de 08 horas diárias e 44 semanais, respeitando-se o limite de 220 horas mensais. A lei ainda prevê a opção de o empregado doméstico exercer a jornada parcial ou em escalas de 12 horas seguidas de trabalho por 36 horas ininterruptas de descanso, respeitando-se os intervalos legais, desde que seja estipulada mediante acordo escrito entre as partes.
Os dispositivos da nova Lei que disciplinam a jornada de trabalho do doméstico, sem dúvida, trouxeram um grande avanço. Mas, conforme demonstraram as ações que tramitam perante a |Justiça do Trabalho mineira, ainda persistem algumas dúvidas por parte de patrões e empregados domésticos com relação ao tema. A partir de que data será considerado o registro de jornada do trabalhador doméstico para apuração das horas extras devidas? Quais os critérios para a apuração das horas extras nos períodos anteriores à obrigatoriedade do registro de horário? Como serão apuradas as horas extras do empregado doméstico que precisa morar ou dormir na casa do patrão?
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Nesta NJ Especial, acompanharemos o desfecho de dois casos julgados na JT mineira, nos quais essas questões são trazidas à tona. Mas, antes, um pouco mais sobre a nova legislação:
Inovações da Lei com relação à jornada de trabalhoOs artigos 11 a 16 da LC nº 150/2015 disciplinam a jornada de trabalho do empregado doméstico:
"Art. 11. Em relação ao empregado responsável por acompanhar o empregador prestando serviços em viagem, serão consideradas apenas as horas efetivamente trabalhadas no período, podendo ser compensadas as horas extraordinárias em outro dia, observado o art. 2o. § 1o O acompanhamento do empregador pelo empregado em viagem será condicionado à prévia existência de acordo escrito entre as partes. § 2o A remuneração-hora do serviço em viagem será, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) superior ao valor do salário-hora normal.![NJ Especial - Jornada de trabalho do empregado doméstico: as inovações trazidas pela Lei Complementar nº 150/2015 (imagem 3) NJ Especial - Jornada de trabalho do empregado doméstico: as inovações trazidas pela Lei Complementar nº 150/2015 (imagem 3)](https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/imagens/imagens-importadas-6/acs-fotos-trabalho-limpeza.jpg/@@images/vG_cK6_wZ8-wzDzwq6o7eTmd8VotqTnN0LmN4GiBn7ywL9i7DI1wLGlcjT-wrQ-ciW_BvG_hQ-CWvpE_EjBMINv3vfm-sjC0wJbJhjCIVtm3ijBNwpyJ7jBIVNl4iuBQwJbJUSC0eTlMwkBLw9F-.jpeg)
![NJ Especial - Jornada de trabalho do empregado doméstico: as inovações trazidas pela Lei Complementar nº 150/2015 (imagem 4) NJ Especial - Jornada de trabalho do empregado doméstico: as inovações trazidas pela Lei Complementar nº 150/2015 (imagem 4)](https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/imagens/imagens-importadas-6/acs-fotos-lavar-vidro.jpg/@@images/vG_cK6_wZ8-wzDzwq6o7eTmd8VotqTnN0LmN4GiBn7ywL9i7DI1wLGlcjT-wrQ-ciW_BvG_hQ-CWvpE_EjBMINv3vfm-sjC0wJbJhjCIVtm3ijBNwpyJ7jBIVNl4iuBQwJbJUSC0eTlMwkBLw9F-.jpeg)
É importante observar que o parágrafo 1º do artigo 13 inova ao permitir a divisão do intervalo intrajornada. Conforme estabelece o dispositivo, para os empregados que residem no local de trabalho, poderá haver o fracionamento em dois períodos. Mas deve ser observado um limite nesse caso: cada um desses dois períodos deve ter, no mínimo, uma hora. Além disso, os dois, somados, deverão observar o limite de quatro horas. Por exemplo: o empregador poderá conceder dois intervalos de duas horas (2+2=4), ou o primeiro de uma e o segundo de três horas (1+3=4).
Caso o intervalo intrajornada seja modificado, nos termos do parágrafo 1º, será necessário anotá-lo nos controles de frequência.
Lei Complementar nº 150/2015 tornou obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado domésticoCom base no artigo 12 da LC nº 150/2015, uma empregada doméstica procurou a Justiça do Trabalho para postular o pagamento de horas extras (incluindo aquelas relacionadas com os intervalos intrajornada e interjornadas) e do trabalho realizado em dias de repouso semanal remunerado, alegando que trabalhava 24 horas por dia, de segunda a segunda. Os pedidos foram deferidos parcialmente pelo juiz sentenciante e o recurso da trabalhadora foi julgado pela 7ª Turma do TRT-MG.
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A empregada doméstica trabalhou para os patrões no período de 06/10/1999 a 26/06/2015. Na avaliação da relatora do recurso, desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, não há como acolher a pretensão ao pagamento das horas trabalhadas em dias de repouso semanal remunerado, tendo em vista que a própria empregada reconheceu, em audiência, que passou a ter folga aos domingos a partir do ano de 2015, contrariando os termos da petição inicial. Também afirmou que sua irmã reside em Contagem, onde ela tem passado os finais de semana. Observou a relatora que a testemunha ouvida a pedido dos réus confirmou a fruição de descanso semanal pela reclamante, nos moldes alegados pela defesa. Inclusive, a testemunha declarou que a reclamante ia ao salão de beleza na sexta-feira e só voltava a trabalhar na segunda-feira. Além disso, a desembargadora não considerou crível a declaração da empregada doméstica de que trabalhava 24 por dia de segunda a segunda, sem folga, levando-se em conta que a prestação de serviços se estendeu por período superior a 15 anos, e principalmente diante da informação de que a sua irmã reside em Contagem.
Quanto às horas extras, a relatora observou que o direito ao pagamento da parcela foi assegurado aos empregados domésticos a partir da Emenda Constitucional 72, publicada em 02/04/2013, que imprimiu a seguinte redação ao parágrafo único do art. 7º da Constituição: "São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social".
![NJ Especial - Jornada de trabalho do empregado doméstico: as inovações trazidas pela Lei Complementar nº 150/2015 (imagem 6) NJ Especial - Jornada de trabalho do empregado doméstico: as inovações trazidas pela Lei Complementar nº 150/2015 (imagem 6)](https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/imagens/imagens-importadas-6/acs-fotos-limpeza-material.jpg/@@images/vG_cK6_wZ8-wzDzwq6o7eTmd8VotqTnN0LmN4GiBn7ywL9i7DI1wLGlcjT-wrQ-ciW_BvG_hQ-CWvpE_EjBMINv3vfm-sjC0wJbJhjCIVtm3ijBNwpyJ7jBIVNl4iuBQwJbJUSC0eTlMwkBLw9F-.jpeg)
No entanto, a desembargadora compartilha do entendimento adotado pelo juiz sentenciante no sentido de que, uma vez negado o cumprimento de horas extras pelos patrões, competia à reclamante provar o fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 818 da CLT, ônus do qual ela não se desincumbiu. Ao contrário, a relatora entende que a prova testemunhal favorece os réus, na medida em que noticia serviço da autora até 16h ou 17h, fruição regular do descanso semanal e férias, além de esclarecer que a patroa não é uma pessoa que necessita de cuidados médicos. Ademais, a reclamante afirmou em audiência que "não possui curso técnico ou de enfermagem".
Além da obrigatoriedade do registro do horário de trabalho do empregado doméstico, a desembargadora destacou que o art. 13 da Lei Complementar nº 150/2015 estabelece, ainda, que "é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 01 (uma) hora e, no máximo, 02 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos". E o art. 15 do mesmo diploma legal acrescenta que "entre 02 (duas) jornadas de trabalho deve haver período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso".
Como essa lei foi publicada em 02/06/2015, a relatora esclareceu que, a partir dessa data, os patrões deveriam ter providenciado o registro de horário da reclamante, juntando ao processo os documentos correspondentes.
Ausentes os registros de horário referentes ao período contratual de 02/06/2015 em diante, a julgadora fixou a jornada de trabalho da empregada doméstica como sendo das 07h00 às 16h30, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo intrajornada. Esclareceu ainda a magistrada que a presunção quanto ao início e término da jornada não se aplica ao intervalo para refeição, que pode, inclusive, ser pré-assinalado e, em caso de ausência de registro, cabe ao empregado provar que não usufruía da pausa.
Em consequência, a relatora concluiu que a empregada doméstica faz jus ao pagamento, como extras, das horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, no período de 02 a 26 de junho de 2015, com base na jornada de trabalho fixada, observado o adicional de 50% e o divisor 220, e reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%. O entendimento foi acompanhado pela Turma de julgadores.
PJe: Processo nº 0010857-10.2015.5.03.0184 (RO). Acórdão em 14/07/2016 Juiz valida jornada de cuidadora que trabalhava 24h em dois dias da semana e defere como extras as horas excedentes à 44ª semanalO juiz Marcos Penido de Oliveira, titular da 44ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, analisou o pedido de uma cuidadora de idosos que, alegando extrapolar a jornada legal, pretendia o recebimento de horas extras. E o magistrado entendeu que ela estava com a razão. Conforme apurado, o idoso ficava aos cuidados de três cuidadoras, que se revezavam, de forma que a reclamante trabalhava por 24 horas seguidas em dois dias por semana.
Na ótica do julgador, muito embora não haja norma coletiva para cuidadores de idosos em âmbito residencial, a jornada pactuada entre as partes é plenamente válida.
Isso porque, no seu entendimento, a cuidadora se beneficiava dessa jornada, uma vez que prestava seus serviços no recinto familiar. E, considerando que o idoso obviamente repousava, o juiz concluiu que, mesmo estando à disposição do empregador por 24 horas, ela usufruía de um repouso no período noturno, embora pudesse ser acionada a qualquer momento.
Ele aplicou, analogicamente, ao caso, a previsão para os domésticos da jornada de 12x36, opção trazida pela Lei Complementar n° 150, que fixou a jornada para esses empregados.
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Nesse cenário, o juiz entendeu serem devidas 4 horas extras semanais, a partir de 01/06/2015, em razão da extrapolação da jornada de 44 horas semanais, com reflexos em RSR's, aviso prévio, férias mais 1/3 e 13º salário, quitados na rescisão contratual. Ambas as partes interpuseram recursos, que ainda serão julgados pelo TRT mineiro.
PJe: Processo nº 0011232-17.2015.5.03.0182. Sentença em: 08/09/2016 Notícias Jurídicas anteriores do TRT mineiro referentes à matéria:
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01/09/2006 15:17h - TRT reconhece o instituto do contrato de experiência no caso de empregada doméstica
Para se aprofundar sobre o tema:
- Leia
aqui
o artigo "Obscuridades da LC 150/2015", de autoria do juiz Homero Batista Mateus da Silva, disponível na JusLaboris.
- Leia
aqui
o artigo "Lei das Domésticas", de autoria do professor Antônio Álvares da Silva, disponível no site do TRT-MG.
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