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Nota Técnica CI 11. 2024 ASSINADA.pdf
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Nota Técnica N. 10 CI.2024- Reunião Execuções. Assinada.pdf
NT 12. 2025 - Litigância Abusiva - APROVADA - Assinada.pdf
Nota Técnica 13.2025 (revoga a NT 07.2023)_Assinada.pdf
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Secretaria de Uniformização de Jurisprudência, Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas
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