Notícias Jurídicas

30/10/2014

06:05 

INFRAERO não tem direito a benefícios processuais garantidos à Fazenda Pública

06:03 

Ação trabalhista pode ser ajuizada no domicílio do empregado se contratação e serviços ocorrem em local distante

29/10/2014

06:09 

Trabalho na lavoura de cana em calor excessivo gera direito a adicional de insalubridade

06:07 

BHTRANS é condenada a pagar diferenças salariais a empregado em desvio de função

28/10/2014

06:04 

Em aviso prévio proporcional empregador deve conceder redução de dias trabalhados proporcionalmente ao tempo do aviso

06:02 

Rescisão indireta pressupõe contrato de trabalho em vigor

27/10/2014

06:03 

Motorista com câncer que não conseguiu receber auxílio-doença por culpa da empregadora será indenizado

06:01 

Empregada que trabalhava em ambiente infestado de baratas será indenizada

24/10/2014

06:07 

Pai de sócia que integrava sociedade de forma oculta responderá pela execução

06:01 

Advogada empregada que trabalhava em regime de dedicação exclusiva tem negado pedido de horas extras

23/10/2014

06:05 

Trabalhador que adquiriu asma no ambiente de trabalho receberá indenização

06:03 

Pintor que também descarregava e montava estruturas não teve reconhecido acúmulo de funções

22/10/2014

06:04 

Turma reconhece trânsito em julgado de decisão com base em informação contida no site do Tribunal

06:02 

Executiva de vendas consegue reconhecimento de vínculo com empresa de cosméticos de vendas porta-a-porta

21/10/2014

06:03 

Município de Araguari é condenado por descumprir o piso salarial nacional para o magistério público

06:01 

Empregado da CBTU que poderia ser acionado a qualquer momento por celular receberá horas de sobreaviso

20/10/2014

06:02 

Descontos salariais por multas de trânsito exigem prova de culpa ou dolo do empregado

06:01 

Empresa deverá pagar comissões a vendedor que teve vendas canceladas por falta do produto em estoque

17/10/2014

06:02 

Reserva bancária mantida no Banco Central é impenhorável

06:01 

Turma admite cumulação de adicionais de periculosidade e de risco para técnicos em radiologia

16/10/2014

06:06 

Turma decide: não cabe a empregador fiscalizar se empregado deve ou não recolher contribuição confederativa

06:03 

Juiz aplica teoria da subordinação estrutural para reconhecer vínculo entre montador de móveis e indústria moveleira

15/10/2014

06:05 

Jornada superior a 36 horas semanais em turno de revezamento e ambiente insalubre exige autorização expressa do MTE

06:02 

Empresa não consegue provar prática de concorrência desleal por ex-empregado

14/10/2014

06:04 

Juiz acata reconvenção e aplica justa causa a gerente de fazenda que pediu rescisão indireta do contrato

06:01 

Operador de aparelho de Raio-X tem direito a jornada semanal de 24 horas

13/10/2014

06:03 

Empregador que não contribuiu para o indeferimento do seguro desemprego não arca com indenização substitutiva

06:01 

JT nega relação de emprego entre vendedora e fábrica de cosméticos com vendas por catálogo

10/10/2014

06:02 

Empregado dispensado antes da publicação da nova lei não tem direito a aviso prévio proporcional

09/10/2014

06:04 

Turma condena município a pagar vale alimentação a servidor afastado do trabalho por motivo de saúde

06:02 

Atraso de salários autoriza rescisão indireta mas não gera danos morais se não provados outros prejuízos ao trabalhador

08/10/2014

06:03 

Município que firmou convênio terceirizando serviços de educação infantil é responsabilizado por verbas trabalhistas

06:02 

Operadora de telemarketing que comercializava produtos e serviços não consegue adicional por acúmulo de funções

07/10/2014

06:02 

Empresa que seguiu critérios para aplicação de justa causa consegue confirmação da penalidade

06:00 

Controlador de tráfego que também atuava na carga e descarga receberá diferenças por acúmulo de função

06/10/2014

06:01 

Adicional de transferência só é devido em caso de mudança provisória do domicílio do empregado

06:00 

Empresa deve cumprir convenção coletiva mesmo não sendo filiada ao sindicato da categoria patronal

03/10/2014

06:05 

Se executado possui vários imóveis residenciais só será impenhorável o de menor valor

06:05 

Empregado que teve perda auditiva depois de trabalhar 12 anos exposto a ruído excessivo será indenizado

02/10/2014

06:04 

É válida cláusula coletiva que prevê pagamento de forma simples dos feriados trabalhados em jornada de 12X36

06:02 

Trabalhador não pode fazer transporte de valores sem o treinamento exigido por lei

01/10/2014

06:05 

JT é incompetente para causas que envolvam pagamento de honorários advocatícios a defensor dativo

06:04 

Militante sindical que prestava trabalho voluntário não consegue reconhecimento de vínculo de emprego