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Notícias Jurídicas

Exibindo as notícias de dezembro de 2008.

sexta-feira, 19 de dezembro de 2008

06h01
Trabalho no comércio em feriados depende de permissão em convenção coletiva
06h00
Parcela CTVA paga pela CEF integra remuneração de bancária ocupante de cargo em comissão

quinta-feira, 18 de dezembro de 2008

06h06
Empregador que dificulta processo de reabilitação de empregado acidentado responde por assédio moral
06h03
Credor não é obrigado a cumprir acordo de parcelamento de débito do qual não participou

quarta-feira, 17 de dezembro de 2008

06h02
Parada de ônibus interestadual não é considerada intervalo para repouso do motorista
06h00
2ª Turma declara incompetência da JT para julgar ação de prestação de contas

terça-feira, 16 de dezembro de 2008

06h04
TRT reconhece vínculo entre loja varejista e locutor de ofertas
06h01
1ª Turma concede habeas corpus a executado que não teve condições de depositar faturamento penhorado

segunda-feira, 15 de dezembro de 2008

06h03
Engenheiro que teve o nome veiculado em placa de obra após sua dispensa deve receber indenização
06h02
JT afasta justa causa por abandono de emprego aplicada a vítima de assédio moral

sexta-feira, 12 de dezembro de 2008

06h50
Só o arquivamento da ação por duas vezes seguidas gera perempção trabalhista
06h45
Resistência do empregado a situação discriminatória não pode ensejar justa causa

quinta-feira, 11 de dezembro de 2008

06h35
JT reconhece vínculo entre condomínio e faxineira com jornada de 4 horas semanais
06h04
Doméstica que recebe salário inferior ao mínimo tem direito a complementação

quarta-feira, 10 de dezembro de 2008

06h05
TRT defere liberação imediata de depósito recursal sem caução no curso da execução provisória
06h02
Serviço voluntário deve ser comprovado pelo termo de adesão celebrado entre as partes

terça-feira, 9 de dezembro de 2008

06h15
JT é incompetente para apreciar causas envolvendo sindicatos de servidores públicos estatutários e seus filiados
06h10
Turnos de revezamento: são devidas horas extras excedentes à 6ª em período não abrangido por norma coletiva

sexta-feira, 5 de dezembro de 2008

06h55
Empregada obrigada a prestar serviço a três empresas na mesma jornada recebe danos morais por sofrer humilhações
06h11
Fornecimento gratuito de celular para uso pessoal do empregado caracteriza salário utilidade

quinta-feira, 4 de dezembro de 2008

06h45
Indícios e circunstâncias reais contam na apuração do salário extra-folha
06h04
Direito de arena possui natureza salarial e integra remuneração de atletas profissionais

quarta-feira, 3 de dezembro de 2008

06h35
Conta vinculada em nome de empregador falecido pode sofrer penhora
06h30
JT reconhece vínculo entre fazendeiro e trabalhador que era ao mesmo tempo meeiro e empregado rural

terça-feira, 2 de dezembro de 2008

06h25
Empregador negligente responde por danos estéticos causados por explosão de panela de pressão
06h20
Empregado é coagido a confessar furto e pedir demissão

segunda-feira, 1 de dezembro de 2008

06h15
Quem trabalha em residência que funciona como pousada não é empregado doméstico
06h10
Contrato de promessa de compra e venda não faz prova da propriedade de bem penhorado