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Notícias Jurídicas

Exibindo as notícias de setembro de 2013.

segunda-feira, 30 de setembro de 2013

06h05
Empresa de segurança eletrônica é condenada por colocar trabalhadores autônomos em atividade-fim
06h05
JT afasta justa causa aplicada a empregado que pegou adiantamento salarial sem autorização do empregador
06h03
Liberação tardia das guias do seguro-desemprego gera direito à indenização substitutiva

sexta-feira, 27 de setembro de 2013

06h06
Instrução Normativa da Receita Federal mais benéfica ao trabalhador deve ser aplicada de imediato na JT
06h05
É inválida redução da comissão do vendedor em razão de descontos concedidos ao cliente
06h02
JT é competente para julgar pedidos relativos a plano de saúde quando o direito decorre da relação de trabalho

quinta-feira, 26 de setembro de 2013

06h05
Patrimônio de sócio oculto que participa ativamente da empresa deve responder por execução
06h04
Cabe a empregador provar desnecessidade de vale transporte ou recusa do empregado em receber cartão
06h03
Adulteração de atestado médico é falta grave apta a autorizar dispensa por justa causa

quarta-feira, 25 de setembro de 2013

09h01
JT de Minas declara nulidade de alteração contratual lesiva e restabelece pagamento de anuênio a bancários
09h00
Declaração de pobreza não derrubada por prova em contrário dá direito a Justiça Gratuita
08h57
Companheiro e filho de empregada que morreu com choque elétrico ao limpar banheiro de shopping serão indenizados

terça-feira, 24 de setembro de 2013

06h07
TRT-MG anula acordo que não refletia livre vontade do trabalhador
06h06
Vaqueiro receberá adicional de insalubridade
06h05
Caixa de drogaria vítima de 20 assaltos consegue rescisão indireta e indenização

segunda-feira, 23 de setembro de 2013

06h05
JT condena empregadora a arcar com honorários advocatícios
06h03
Processo do Trabalho não admite prescrição intercorrente
06h01
Exposição a agente nocivo diferente do alegado não prejudica pedido de adicional de insalubridade

sexta-feira, 20 de setembro de 2013

06h07
Imóvel residencial utilizado para exploração de atividade econômica não se enquadra como bem de família
06h05
Cortadeira que sempre trabalhou como contramestra tem direito a diferenças salariais por desvio de função
06h04
JT é competente para julgar pedidos de servidor público admitido pela CLT antes da Constituição de 1988

quinta-feira, 19 de setembro de 2013

06h07
Turma afasta inépcia de petição inicial que não inviabilizou defesa da ré
06h05
Empresa é condenada a restituir descontos indevidos no salário do empregado
06h04
Parcela não atingida pela prescrição deve ser paga de forma integral e não proporcional ao período prescrito

quarta-feira, 18 de setembro de 2013

06h07
JT considera inválidas cláusulas de sigilo e não concorrência que afetam a liberdade de trabalho
06h06
Instalação de câmeras em vestiário gera danos morais
06h05
Mineradora deverá indenizar em R$ 2 milhões a empregado que ficou paraplégico após acidente

terça-feira, 17 de setembro de 2013

06h07
Parcelamento de dívida de FGTS perante a CEF não impede rescisão indireta por falta de recolhimento
06h05
Empresa deve recolher FGTS durante afastamento por doença degenerativa agravada por riscos ergonômicos
06h03
Empresa deverá pagar adicional de insalubridade porque não comprovou neutralização do agente insalubre

segunda-feira, 16 de setembro de 2013

06h05
Vigilante de banco que se alimentava no próprio posto de trabalho receberá hora extra por ausência de intervalo
06h04
Empregada que tinha bolsa revistada na presença de outros empregados receberá indenização por danos morais
06h03
Empresa de ônibus deverá ressarcir motorista de descontos salariais arbitrários

sexta-feira, 13 de setembro de 2013

06h06
Direitos individuais do trabalho não podem ser submetidos à arbitragem
06h05
Empregador é responsável por pagamento de parcelas contratuais após alta previdenciária
06h02
Falta de registro de protesto contra indeferimento de contradita leva à preclusão

quinta-feira, 12 de setembro de 2013

06h06
JT condena empresa a remunerar período em que empregado ficou em sobreaviso
06h05
Empresa é responsabilizada por verbas devidas a empregada da fábrica dos produtos que levam marca da loja
06h02
Empresa Pública que não fiscalizou prestadora de serviços é responsabilizada por débitos trabalhistas não quitados

quarta-feira, 11 de setembro de 2013

06h07
Discrepância entre valores pagos como salário e direito de imagem a atleta evidencia fraude trabalhista
06h05
Banco do Brasil deverá pagar horas extras por suprimir intervalo da mulher
06h04
Empresa terá que indenizar motorista obrigado a dormir próximo a animais e combustível

terça-feira, 10 de setembro de 2013

06h06
Atuação como preposto em audiências não caracteriza cargo de confiança bancária
06h04
Empresa que ajuizou ação de consignação em pagamento para atrasar acerto rescisório é condenada por danos morais
06h02
Turma nega provimento a recurso que não atacou os fundamentos da sentença

segunda-feira, 9 de setembro de 2013

06h05
Empregada doente que teve suprimidos cuidados hospitalares em sua residência será indenizada
06h04
JT reverte justa causa fundada em mau procedimento por falta de gradação da penalidade
06h02
JT é competente para julgar reintegração de posse fundada em adjudicação concedida em ação trabalhista anterior

sexta-feira, 6 de setembro de 2013

06h05
JT defere rescisão indireta a cobradora de onibus transferida para a faxina depois de ser agredida por passageiro
06h04
Juiz aplica multa a testemunha que mentiu em juízo
06h01
Cabe a empregador provar abandono de emprego

quinta-feira, 5 de setembro de 2013

06h04
Motorista que ajudava na carga e descarga receberá adicional por acúmulo de função
06h02
Empregado que recebe gratificação de função por mais de dez anos tem direito à incorporação integral da parcela
06h01
Turma absolve empregado de pagamento da multa prevista no artigo 940 do Código Civil

quarta-feira, 4 de setembro de 2013

06h04
Frentista agredido por irmão de cliente que se recusou a pagar pelo abastecimento será indenizado
06h03
JT determina pagamento de tempo gasto em troca de uniforme e café da manhã na empresa como extra
06h02
Turma autoriza que empregado em estado de necessidade levante depósito recursal em execução provisória

terça-feira, 3 de setembro de 2013

06h05
Juíza concede diferenças salariais a técnico em radiologia com base no piso profissional definido pelo STF
06h04
JT concede horas extras a motorista carreteiro que tinha horário controlado pela empresa
06h03
Multa do artigo 477 da CLT é devida mesmo se discutida em juízo a existência da relação de emprego

segunda-feira, 2 de setembro de 2013

06h05
Suspensão da execução do devedor principal não impede prosseguimento contra subsidiário
06h01
Falta de pagamento de comissões por dois meses autoriza rescisão indireta
06h00
Dupla pegada com intervalo superior a 2h sem previsão normativa gera direito a horas extras