Pautas e atas a partir de 2021
Pautas e atas
| Atas e Pautas |
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Até o momento, não foram realizadas reuniões da Comissão em 2026, em razão de alteração na composição do colegiado. A primeira reunião está agendada para 24/4/2026. |
| Atas e Pautas |
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| Ata e Pauta CI 1.2021 |
Secretaria de Uniformização de Jurisprudência, Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas
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