Notícias Jurídicas

Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013

06h06

TRT reconhece estabilidade a trabalhador que teve lesão de natureza acidentária constatada após a dispensa

06h05

Adicional noturno incide sobre jornada cumprida após a 5h da manhã

06h03

Banco é condenado a pagar multa prevista na CCT por atraso na homologação de acerto rescisório

Terça-feira, 29 de Outubro de 2013

06h05

Juíza aplica responsabilidade objetiva para deferir indenizações por danos moral, material e estético a eletricista atacado por abelhas

06h04

Trabalhador tem direito a indenização por estabilidade decenal de período anterior à opção pelo FGTS

06h03

Ajuda de custo superior a 50% do salário não sujeita à prestação de contas tem natureza salarial

Segunda-feira, 28 de Outubro de 2013

06h05

JT reintegra portador de HIV porque não comprovado motivo alegado para a dispensa

06h04

Reclamação anterior interrompe prescrição em relação a pedidos idênticos feitos na nova ação

06h03

Turma entende que parcelamento de dívida previdenciária não extingue execução

Sexta-feira, 25 de Outubro de 2013

06h05

Trabalhadora que pediu demissão do emprego anterior e teve nova contratação frustrada será indenizada

06h04

Operadora de telemarketing tem direito a jornada de 06 horas diárias e 36 semanais

06h02

Veículo fornecido pela empresa configura salário in natura se não é necessário para o trabalho

Quinta-feira, 24 de Outubro de 2013

06h07

Médico tem reconhecido o direito a intervalo de 10 minutos a cada 90 trabalhados

06h05

Ex-empregada que não atingiu metas por culpa da empresa deverá receber diferenças de prêmios

06h04

Turma confirma revelia aplicada a empresa que deixou de juntar carta de preposição no prazo concedido pelo juiz

Quarta-feira, 23 de Outubro de 2013

06h04

Celebração de diversos contratos por prazo determinado em atividade-fim configura fraude

06h02

Banco deverá integrar à remuneração salário variável instituído para incentivar cumprimento de metas

06h01

Trabalhador será ressarcido por redução ilícita do seu salário

Terça-feira, 22 de Outubro de 2013

06h07

Empresa de vendas pela internet vai responder subsidiariamente por direitos devidos a empregada de transportadora dos produtos

06h06

Rede varejista deverá restituir valores gastos por vendedora em uniforme obrigatório

06h05

Professor será indenizado pela perda de uma chance

Segunda-feira, 21 de Outubro de 2013

06h05

Empregado que perdeu dedos em acidente ao adotar procedimento inseguro ensinado pela própria empresa será indenizado

06h04

Dispensa de empregado público concursado deve ser precedida de processo administrativo

06h03

Não incide contribuição previdenciária sobre parcela indenizatória

Sexta-feira, 18 de Outubro de 2013

06h07

Turma mantém decisão que considerou discriminatória dispensa de empregada com doença grave

06h05

Acréscimo de dias previsto na nova Lei do Aviso Prévio conta a partir do primeiro ano de serviço

06h03

Grupo econômico pode ser reconhecido na fase de execução

Quinta-feira, 17 de Outubro de 2013

06h05

Economiário sem poderes próprios do cargo de confiança tem direito a receber como extras a 7ª e 8ª horas trabalhadas

06h05

Decisão anterior a OJ nº 26 reconhece que mulher tem direito a 15 minutos de intervalo antes de iniciar hora extra

06h03

JT defere vínculo de emprego a PM que trabalhava como vigia de empresa de radiofusão

Quarta-feira, 16 de Outubro de 2013

06h07

Participação obrigatória em cursos virtuais em casa gera direito a horas extras

06h04

Operadora de telemarketing consegue integração do período de treinamento ao contrato de trabalho

06h02

Empregado que passou a sofrer doença mental após assalto será indenizado

Terça-feira, 15 de Outubro de 2013

06h06

Fraude à execução: Turma torna sem efeito venda de imóvel a terceiros de boa fé

06h04

Turma afasta prescrição com base na projeção do aviso prévio

06h03

Acerto rescisório envolve pagamento das verbas, entrega de guias e homologação

Segunda-feira, 14 de Outubro de 2013

06h05

Estado de alerta via telefone móvel caracteriza sobreaviso

06h04

JT reconhece relação de emprego entre policial militar e posto de combustível

06h02

Coleta de lixo em banheiro coletivo caracteriza insalubridade em grau máximo

Sexta-feira, 11 de Outubro de 2013

06h06

Turma reconhece relação de emprego entre advogada e escritório de advocacia

06h05

Aviso prévio é nulo quando não concedida redução da jornada ou do período de aviso

06h02

Honorários periciais na fase de execução, em regra, devem ficar a cargo da empregadora

Quinta-feira, 10 de Outubro de 2013

06h05

Empresa deverá pagar horas extras por não aplicar hora ficta noturna

06h04

Parte sucumbente no objeto da perícia responde por honorários periciais

06h01

Cabe a empregador comprovar que depositou corretamente FGTS

Quarta-feira, 9 de Outubro de 2013

06h05

Empresa de calçados é condenada por negligência no fornecimento de EPI's

06h04

Turma declara invalidade de banco de horas que não observou regras do regime de compensação de jornada

06h03

Professor que tirou férias mas não recebeu o pagamento no prazo legal tem direito ao valor em dobro

Terça-feira, 8 de Outubro de 2013

06h05

Juiz condena grupo varejista em R$ 16 milhões por danos morais coletivos

06h02

Trabalhadora dispensada às vésperas da aposentadoria consegue reintegração no emprego

06h01

Mudança do regime jurídico dá direito a servidor municipal de levantar saldo do FGTS

Segunda-feira, 7 de Outubro de 2013

06h07

JT condena empresa que intermediou estágio de estudante de veterinária da UFMG em fazenda do Texas

06h06

Doméstica que teve carteira assinada por pessoa jurídica receberá direitos de empregados do comercio

06h05

JT reconhece a eletricista de montadora de automóveis direito a isonomia com demais eletricistas eletrônicos da empresa

Sexta-feira, 4 de Outubro de 2013

06h06

Turma declara ato de renúncia a usufruto vitalício de imóvel como fraude à execução

06h05

Hospital pagará feriados em dobro a enfermeira que cumpria jornada 12x36

06h02

Comissionista puro deve receber horas extras mais adicional em caso de concessão irregular do intervalo

Quinta-feira, 3 de Outubro de 2013

06h15

Juiz condena seguradora a pagar seguro por invalidez

06h04

CEF é condenada a pagar diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento

06h02

14º salário pago por vários anos não pode mais ser reduzido ou suprimido

Quarta-feira, 2 de Outubro de 2013

06h05

Concessionária de serviços de telefonia não pode terceirizar teleatendimento

06h04

Depressão pode ser considerada doença ocupacional

06h01

Juiz defere auxílio creche com base no princípio da isonomia

Terça-feira, 1 de Outubro de 2013

06h05

Fisioterapeuta que teve jornada de trabalho alterada após retorno de licença maternidade consegue rescisão indireta

06h04

Instituição de ensino pagará horas extras a professora que não tinha intervalo de 11 horas entre duas jornadas

06h03

Turma não conhece de recurso interposto antes de publicada decisão do ED interposto pela própria parte