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Notícias Jurídicas

Exibindo as notícias de outubro de 2013.

quarta-feira, 30 de outubro de 2013

06h06
TRT reconhece estabilidade a trabalhador que teve lesão de natureza acidentária constatada após a dispensa
06h05
Adicional noturno incide sobre jornada cumprida após a 5h da manhã
06h03
Banco é condenado a pagar multa prevista na CCT por atraso na homologação de acerto rescisório

terça-feira, 29 de outubro de 2013

06h05
Juíza aplica responsabilidade objetiva para deferir indenizações por danos moral, material e estético a eletricista atacado por abelhas
06h04
Trabalhador tem direito a indenização por estabilidade decenal de período anterior à opção pelo FGTS
06h03
Ajuda de custo superior a 50% do salário não sujeita à prestação de contas tem natureza salarial

segunda-feira, 28 de outubro de 2013

06h05
JT reintegra portador de HIV porque não comprovado motivo alegado para a dispensa
06h04
Reclamação anterior interrompe prescrição em relação a pedidos idênticos feitos na nova ação
06h03
Turma entende que parcelamento de dívida previdenciária não extingue execução

sexta-feira, 25 de outubro de 2013

06h05
Trabalhadora que pediu demissão do emprego anterior e teve nova contratação frustrada será indenizada
06h04
Operadora de telemarketing tem direito a jornada de 06 horas diárias e 36 semanais
06h02
Veículo fornecido pela empresa configura salário in natura se não é necessário para o trabalho

quinta-feira, 24 de outubro de 2013

06h07
Médico tem reconhecido o direito a intervalo de 10 minutos a cada 90 trabalhados
06h05
Ex-empregada que não atingiu metas por culpa da empresa deverá receber diferenças de prêmios
06h04
Turma confirma revelia aplicada a empresa que deixou de juntar carta de preposição no prazo concedido pelo juiz

quarta-feira, 23 de outubro de 2013

06h04
Celebração de diversos contratos por prazo determinado em atividade-fim configura fraude
06h02
Banco deverá integrar à remuneração salário variável instituído para incentivar cumprimento de metas
06h01
Trabalhador será ressarcido por redução ilícita do seu salário

terça-feira, 22 de outubro de 2013

06h07
Empresa de vendas pela internet vai responder subsidiariamente por direitos devidos a empregada de transportadora dos produtos
06h06
Rede varejista deverá restituir valores gastos por vendedora em uniforme obrigatório
06h05
Professor será indenizado pela perda de uma chance

segunda-feira, 21 de outubro de 2013

06h05
Empregado que perdeu dedos em acidente ao adotar procedimento inseguro ensinado pela própria empresa será indenizado
06h04
Dispensa de empregado público concursado deve ser precedida de processo administrativo
06h03
Não incide contribuição previdenciária sobre parcela indenizatória

sexta-feira, 18 de outubro de 2013

06h07
Turma mantém decisão que considerou discriminatória dispensa de empregada com doença grave
06h05
Acréscimo de dias previsto na nova Lei do Aviso Prévio conta a partir do primeiro ano de serviço
06h03
Grupo econômico pode ser reconhecido na fase de execução

quinta-feira, 17 de outubro de 2013

06h05
Economiário sem poderes próprios do cargo de confiança tem direito a receber como extras a 7ª e 8ª horas trabalhadas
06h05
Decisão anterior a OJ nº 26 reconhece que mulher tem direito a 15 minutos de intervalo antes de iniciar hora extra
06h03
JT defere vínculo de emprego a PM que trabalhava como vigia de empresa de radiofusão

quarta-feira, 16 de outubro de 2013

06h07
Participação obrigatória em cursos virtuais em casa gera direito a horas extras
06h04
Operadora de telemarketing consegue integração do período de treinamento ao contrato de trabalho
06h02
Empregado que passou a sofrer doença mental após assalto será indenizado

terça-feira, 15 de outubro de 2013

06h06
Fraude à execução: Turma torna sem efeito venda de imóvel a terceiros de boa fé
06h04
Turma afasta prescrição com base na projeção do aviso prévio
06h03
Acerto rescisório envolve pagamento das verbas, entrega de guias e homologação

segunda-feira, 14 de outubro de 2013

06h05
Estado de alerta via telefone móvel caracteriza sobreaviso
06h04
JT reconhece relação de emprego entre policial militar e posto de combustível
06h02
Coleta de lixo em banheiro coletivo caracteriza insalubridade em grau máximo

sexta-feira, 11 de outubro de 2013

06h06
Turma reconhece relação de emprego entre advogada e escritório de advocacia
06h05
Aviso prévio é nulo quando não concedida redução da jornada ou do período de aviso
06h02
Honorários periciais na fase de execução, em regra, devem ficar a cargo da empregadora

quinta-feira, 10 de outubro de 2013

06h05
Empresa deverá pagar horas extras por não aplicar hora ficta noturna
06h04
Parte sucumbente no objeto da perícia responde por honorários periciais
06h01
Cabe a empregador comprovar que depositou corretamente FGTS

quarta-feira, 9 de outubro de 2013

06h05
Empresa de calçados é condenada por negligência no fornecimento de EPI's
06h04
Turma declara invalidade de banco de horas que não observou regras do regime de compensação de jornada
06h03
Professor que tirou férias mas não recebeu o pagamento no prazo legal tem direito ao valor em dobro

terça-feira, 8 de outubro de 2013

06h05
Juiz condena grupo varejista em R$ 16 milhões por danos morais coletivos
06h02
Trabalhadora dispensada às vésperas da aposentadoria consegue reintegração no emprego
06h01
Mudança do regime jurídico dá direito a servidor municipal de levantar saldo do FGTS

segunda-feira, 7 de outubro de 2013

06h07
JT condena empresa que intermediou estágio de estudante de veterinária da UFMG em fazenda do Texas
06h06
Doméstica que teve carteira assinada por pessoa jurídica receberá direitos de empregados do comercio
06h05
JT reconhece a eletricista de montadora de automóveis direito a isonomia com demais eletricistas eletrônicos da empresa

sexta-feira, 4 de outubro de 2013

06h06
Turma declara ato de renúncia a usufruto vitalício de imóvel como fraude à execução
06h05
Hospital pagará feriados em dobro a enfermeira que cumpria jornada 12x36
06h02
Comissionista puro deve receber horas extras mais adicional em caso de concessão irregular do intervalo

quinta-feira, 3 de outubro de 2013

06h15
Juiz condena seguradora a pagar seguro por invalidez
06h04
CEF é condenada a pagar diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento
06h02
14º salário pago por vários anos não pode mais ser reduzido ou suprimido

quarta-feira, 2 de outubro de 2013

06h05
Concessionária de serviços de telefonia não pode terceirizar teleatendimento
06h04
Depressão pode ser considerada doença ocupacional
06h01
Juiz defere auxílio creche com base no princípio da isonomia

terça-feira, 1 de outubro de 2013

06h05
Fisioterapeuta que teve jornada de trabalho alterada após retorno de licença maternidade consegue rescisão indireta
06h04
Instituição de ensino pagará horas extras a professora que não tinha intervalo de 11 horas entre duas jornadas
06h03
Turma não conhece de recurso interposto antes de publicada decisão do ED interposto pela própria parte
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