Notícias Jurídicas

30/10/2013

06:06 

TRT reconhece estabilidade a trabalhador que teve lesão de natureza acidentária constatada após a dispensa

06:05 

Adicional noturno incide sobre jornada cumprida após a 5h da manhã

06:03 

Banco é condenado a pagar multa prevista na CCT por atraso na homologação de acerto rescisório

29/10/2013

06:05 

Juíza aplica responsabilidade objetiva para deferir indenizações por danos moral, material e estético a eletricista atacado por abelhas

06:04 

Trabalhador tem direito a indenização por estabilidade decenal de período anterior à opção pelo FGTS

06:03 

Ajuda de custo superior a 50% do salário não sujeita à prestação de contas tem natureza salarial

28/10/2013

06:05 

JT reintegra portador de HIV porque não comprovado motivo alegado para a dispensa

06:04 

Reclamação anterior interrompe prescrição em relação a pedidos idênticos feitos na nova ação

06:03 

Turma entende que parcelamento de dívida previdenciária não extingue execução

25/10/2013

06:05 

Trabalhadora que pediu demissão do emprego anterior e teve nova contratação frustrada será indenizada

06:04 

Operadora de telemarketing tem direito a jornada de 06 horas diárias e 36 semanais

06:02 

Veículo fornecido pela empresa configura salário in natura se não é necessário para o trabalho

24/10/2013

06:07 

Médico tem reconhecido o direito a intervalo de 10 minutos a cada 90 trabalhados

06:05 

Ex-empregada que não atingiu metas por culpa da empresa deverá receber diferenças de prêmios

06:04 

Turma confirma revelia aplicada a empresa que deixou de juntar carta de preposição no prazo concedido pelo juiz

23/10/2013

06:04 

Celebração de diversos contratos por prazo determinado em atividade-fim configura fraude

06:02 

Banco deverá integrar à remuneração salário variável instituído para incentivar cumprimento de metas

06:01 

Trabalhador será ressarcido por redução ilícita do seu salário

22/10/2013

06:07 

Empresa de vendas pela internet vai responder subsidiariamente por direitos devidos a empregada de transportadora dos produtos

06:06 

Rede varejista deverá restituir valores gastos por vendedora em uniforme obrigatório

06:05 

Professor será indenizado pela perda de uma chance

21/10/2013

06:05 

Empregado que perdeu dedos em acidente ao adotar procedimento inseguro ensinado pela própria empresa será indenizado

06:04 

Dispensa de empregado público concursado deve ser precedida de processo administrativo

06:03 

Não incide contribuição previdenciária sobre parcela indenizatória

18/10/2013

06:07 

Turma mantém decisão que considerou discriminatória dispensa de empregada com doença grave

06:05 

Acréscimo de dias previsto na nova Lei do Aviso Prévio conta a partir do primeiro ano de serviço

06:03 

Grupo econômico pode ser reconhecido na fase de execução

17/10/2013

06:05 

Economiário sem poderes próprios do cargo de confiança tem direito a receber como extras a 7ª e 8ª horas trabalhadas

06:05 

Decisão anterior a OJ nº 26 reconhece que mulher tem direito a 15 minutos de intervalo antes de iniciar hora extra

06:03 

JT defere vínculo de emprego a PM que trabalhava como vigia de empresa de radiofusão

16/10/2013

06:07 

Participação obrigatória em cursos virtuais em casa gera direito a horas extras

06:04 

Operadora de telemarketing consegue integração do período de treinamento ao contrato de trabalho

06:02 

Empregado que passou a sofrer doença mental após assalto será indenizado

15/10/2013

06:06 

Fraude à execução: Turma torna sem efeito venda de imóvel a terceiros de boa fé

06:04 

Turma afasta prescrição com base na projeção do aviso prévio

06:03 

Acerto rescisório envolve pagamento das verbas, entrega de guias e homologação

14/10/2013

06:05 

Estado de alerta via telefone móvel caracteriza sobreaviso

06:04 

JT reconhece relação de emprego entre policial militar e posto de combustível

06:02 

Coleta de lixo em banheiro coletivo caracteriza insalubridade em grau máximo

11/10/2013

06:06 

Turma reconhece relação de emprego entre advogada e escritório de advocacia

06:05 

Aviso prévio é nulo quando não concedida redução da jornada ou do período de aviso

06:02 

Honorários periciais na fase de execução, em regra, devem ficar a cargo da empregadora

10/10/2013

06:05 

Empresa deverá pagar horas extras por não aplicar hora ficta noturna

06:04 

Parte sucumbente no objeto da perícia responde por honorários periciais

06:01 

Cabe a empregador comprovar que depositou corretamente FGTS

09/10/2013

06:05 

Empresa de calçados é condenada por negligência no fornecimento de EPI's

06:04 

Turma declara invalidade de banco de horas que não observou regras do regime de compensação de jornada

06:03 

Professor que tirou férias mas não recebeu o pagamento no prazo legal tem direito ao valor em dobro

08/10/2013

06:05 

Juiz condena grupo varejista em R$ 16 milhões por danos morais coletivos

06:02 

Trabalhadora dispensada às vésperas da aposentadoria consegue reintegração no emprego

06:01 

Mudança do regime jurídico dá direito a servidor municipal de levantar saldo do FGTS

07/10/2013

06:07 

JT condena empresa que intermediou estágio de estudante de veterinária da UFMG em fazenda do Texas

06:06 

Doméstica que teve carteira assinada por pessoa jurídica receberá direitos de empregados do comercio

06:05 

JT reconhece a eletricista de montadora de automóveis direito a isonomia com demais eletricistas eletrônicos da empresa

04/10/2013

06:06 

Turma declara ato de renúncia a usufruto vitalício de imóvel como fraude à execução

06:05 

Hospital pagará feriados em dobro a enfermeira que cumpria jornada 12x36

06:02 

Comissionista puro deve receber horas extras mais adicional em caso de concessão irregular do intervalo

03/10/2013

06:15 

Juiz condena seguradora a pagar seguro por invalidez

06:04 

CEF é condenada a pagar diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento

06:02 

14º salário pago por vários anos não pode mais ser reduzido ou suprimido

02/10/2013

06:05 

Concessionária de serviços de telefonia não pode terceirizar teleatendimento

06:04 

Depressão pode ser considerada doença ocupacional

06:01 

Juiz defere auxílio creche com base no princípio da isonomia

01/10/2013

06:05 

Fisioterapeuta que teve jornada de trabalho alterada após retorno de licença maternidade consegue rescisão indireta

06:04 

Instituição de ensino pagará horas extras a professora que não tinha intervalo de 11 horas entre duas jornadas

06:03 

Turma não conhece de recurso interposto antes de publicada decisão do ED interposto pela própria parte