Importadas Faltantes

Contagem dos prazos processuais em dias úteis prevista no novo CPC não se aplica ao Processo do Trabalho

Contrato de promessa de compra e venda não faz prova da propriedade de bem penhorado

Correios deverão admitir carteiro aprovado em concurso porque não confirmada a doença apontada em exame admissional

Credor não é obrigado a cumprir acordo de parcelamento de débito do qual não participou

Crise econômica no setor sucroalcooleiro não basta para justificar descumprimento de direitos trabalhistas

Cuidadora de idosos dispensada por justa causa sem direito a defesa será indenizada

Dano à saúde pode ser caracterizado mesmo se não houver perda da capacidade para o trabalho

Degustador de cerveja que se tornou alcoólatra receberá R$ 50 mil por danos morais

Desrespeito aos limites de velocidade autoriza dispensa por justa causa de motorista que atua no transporte rodoviário de passageiros

Digitalizaçao invertida não invalida documentos

Direito de arena possui natureza salarial e integra remuneração de atletas profissionais

Doméstica que recebe salário inferior ao mínimo tem direito a complementação

É ilegal a retenção de créditos do trabalhador para pagamento de honorários advocatícios contratuais

Editora contratante é responsabilizada por subempreitada intelectual

Em caso de contradição entre convenção e acordo coletivo de trabalho aplica-se norma mais benéfica ao trabalhador

Empregada chamada de travesti e loira burra pelo chefe será indenizada

Empregada dispensada grávida deve ser reintegrada e não readmitida

Empregada doméstica tem direito a receber férias em dobro e proporcionais

Empregada obrigada a prestar serviço a três empresas na mesma jornada recebe danos morais por sofrer humilhações

Empregado agredido por cliente consegue reverter justa causa e ganha indenização