Normas

Convenções e recomendações da OIT ratificadas pelo Brasil

Convenção 138 da OIT 

Convenção 182 da OIT 

Recomendação 146 da OIT

Recomendação 190 da OIT

Legislação Infraconstitucional

Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei de Aprendizagem

Lei de Estágio

Decreto  6.481/2008 – Proibição das piores formas de Trabalho Infantil

Estatuto da Juventude

Atos e resoluções importantes

<>Ato Conjunto nº 21/TST.CSJT.GP, de 19 de julho de 2012 
Institui Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil e de proteção ao trabalho decente do adolescente <>Ato 419/CSJT, de 11 de novembro de 2013
Institui o Programa de Combate ao Trabalho Infantil no âmbito da Justiça do Trabalho. <>Ato nº 63/CSJT, de 14 de março de 2016
Altera a denominação do Programa de Combate ao Trabalho Infantil no âmbito da Justiça do Trabalho. <>Ato Conjunto nº 11/TST.CSJT.GP, de 14 de março de 2016
Altera a denominação da Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalho Decente do Adolescente e sua composição. <>Ato Conjunto n. 18/TST.CSJT.GP, de 6 de maio de 2016
Disciplina a aplicação dos recursos destinados ao custeio das atividades do programa Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem. <>Portaria 355 de 15 de maio de 2018 do Ministério do Trabalho e Emprego
Aprova o Plano Nacional de Aprendizagem

Termos, Convênios e Acordos

Termo de Cooperação Interinstitucional para a promoção da Justiça Restaurativa, formação de facilitadores de círculos de construção de paz e implantação de núcleos de práticas restaurativas nas escolas públicas - Programa Nós (PDF)

Acordo de Cooperação Interinstitucional para promover o acesso de adolescentes e jovens em condição de vulnerabilidade e a programas de aprendizagem e cursos de qualificação profissional - Programa de Incentivo a Aprendizagem de Minas Gerais - Descubra

Termo de Adesão ao Pacto Nacional Pela Primeira Infância Celebrado Entre o Conselho Nacional De Justiça e os Atores da Rede de Atenção à Primeira Infância (Processo Sei CNJ n. 05906/2019) – Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), Tribunal de Contas do Distrito Federal, Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, Tribunal de Contas do estado de São Paulo, Tribunal de Contas do Estado do Pará