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Notícias Jurídicas

Exibindo as notícias de abril de 2013.

terça-feira, 30 de abril de 2013

06h05
Empregador deve recolher FGTS do período de afastamento por doença de origem ocupacional
06h04
Turma aplica responsabilidade objetiva do empregador em caso de motorista que morreu em acidente
06h03
Lei 12.506/11 aplica-se a empregados com aviso prévio em curso na data de sua publicação

segunda-feira, 29 de abril de 2013

06h05
Instituição de ensino é condenada por uso indevido do nome de professora
06h04
Compra de período integral de férias é considerado fraude e enseja pagamento dobrado
06h03
É cabível estabilidade provisória por acidente de trabalho ocorrido no curso do aviso prévio trabalhado

sexta-feira, 26 de abril de 2013

06h03
Aviso prévio proporcional deve ser contado para efeito da indenização adicional da Lei 7.238/84
06h02
Não cabe ação rescisória sob alegação de violação de súmula

quinta-feira, 25 de abril de 2013

06h05
JT condena restaurante a repassar a garçom valor total das gorjetas compulsórias pagas pelos clientes
06h03
Turma declara prescrição aplicável em ações de complementação de aposentadoria
06h02
Empregador deve fiscalizar e cobrar uso do EPI

quarta-feira, 24 de abril de 2013

06h04
Juiz mantém multa aplicada a empresa que desconsiderou expurgos inflacionários ao pagar multa de 40% do FGTS
06h03
Turma reconhece responsabilidade solidária de parentes por créditos trabalhistas de doméstica cuidadora de idosos
06h02
Minutos gastos com ginástica laboral são considerados tempo à disposição da empresa

terça-feira, 23 de abril de 2013

06h04
Empresas deverão indenizar trabalhador com deficiência que contraiu doença ocupacional
06h03
Competência da JT para declarar relação de emprego não impede Auditor Fiscal de verificar existência da relação
06h02
Família de engenheiro que morreu depois de comer comida estragada fornecida pela empresa será indenizada

segunda-feira, 22 de abril de 2013

06h04
Empresa que fazia sucessivas contratações por prazo determinado é condenada em danos morais coletivos
06h03
Cabe a empregador provar que fornecimento de transporte a empregado não se deu por necessidade da empresa
06h01
JT reconhece natureza salarial de comissões pagas sob o disfarce de PLR

sexta-feira, 19 de abril de 2013

06h02
Empregada que sofreu rebaixamento funcional após retorno da licença maternidade será indenizada
06h01
Cargo de confiança não afasta direito a descanso semanal e em feriados

quinta-feira, 18 de abril de 2013

06h03
JT considera de risco atividade de vendedor que dirige motocicleta
06h02
Empregado que teve nome no SPC por falta de pagamento da rescisão contratual será indenizado
06h01
JT é competente para julgar pedido de liberação do FGTS de empregado público celetista que passou a estatutário

quarta-feira, 17 de abril de 2013

06h04
Juiz não admite pagamento de plano de saúde em dinheiro
06h03
Turma não admite agravo de petição que não ataca diretamente a decisão recorrida
06h02
Ação individual proposta após o ajuizamento de ação coletiva por sindicato não gera litispendência

terça-feira, 16 de abril de 2013

06h04
Compete a empregador comprovar que dispensa de empregada portadora de câncer não foi discriminatória
06h03
JT reconhece acúmulo de funções em caso de motorista de ônibus que fazia trabalho de cobrador
06h01
Vendedor dispensado por se recusar a assumir prejuízo de cheque devolvido consegue reverter justa causa e ganha indenização

segunda-feira, 15 de abril de 2013

06h04
JT-MG declara rescisão indireta de recepcionista de hospital em razão da falta de segurança na portaria
06h04
Intervenção do Ministério Público do Trabalho é obrigatória na defesa de interesse de filho menor de empregado falecido
06h03
Garantia provisória de empregado acidentado não é atingida pela extinção da empresa

sexta-feira, 12 de abril de 2013

06h03
Ajuizamento da ação interrompe prescrição em face de empresa do mesmo grupo econômico
06h01
Falta de imediatidade não afasta direito à rescisão indireta em caso de rigor excessivo na cobrança de metas

quinta-feira, 11 de abril de 2013

06h03
JT-MG decide pela inaplicabilidade da arbitragem no âmbito do direito individual do trabalho
06h02
Turma reconhece direito à indenização correspondente aos honorários contratuais
06h01
Juiz concede indenização do período da estabilidade da gestante até duas semanas após aborto espontâneo

quarta-feira, 10 de abril de 2013

06h03
JT considera ilegal desconto do valor integral de empréstimo na rescisão contratual
06h02
JT reconhece fraude à execução em caso de alienação de bem imóvel entre parentes
06h01
Empregado dispensado por participar de atividades preparatórias de greve consegue indenização

terça-feira, 9 de abril de 2013

06h05
Inclusão do nome do trabalhador em lista negra configura ato discriminatório e gera dano moral
06h03
Validade da negociação coletiva independe do depósito da norma coletiva no Ministério do Trabalho
06h02
Prescrição não pode ser aplicada de ofício na Justiça do Trabalho

segunda-feira, 8 de abril de 2013

06h04
Empregado de companhia aérea agredido por clientes irritados por atrasos de voos será indenizado
06h03
Juíza concede indenização a vigilantes que trabalhavam confinados em sala com pouca ventilação
06h02
Turma determina penhora de parte de proventos de aposentadoria de sócio executado

sexta-feira, 5 de abril de 2013

06h05
Gravação de conversa sem consentimento do interlocutor é aceita como meio de prova
06h03
Aviso prévio proporcional deve ser contado a partir do primeiro ano de serviço completo
06h00
Empresa é condenada a indenizar empregado que teve doença temporária agravada pelo trabalho

quinta-feira, 4 de abril de 2013

06h04
Turma concede indenização a motorista acusado sem provas de desviar dinheiro da empresa
06h03
Professor empregado não pode ser recontratado como autônomo para ministrar cursos de férias
06h01
Juiz determina que banco adote medidas para evitar atos discriminatórios contra empregados que não atingem metas

quarta-feira, 3 de abril de 2013

06h04
Ausência de controle da jornada por mera conveniência do empregador não afasta direito a horas extras
06h04
Exposição do empregado a risco gera dever de indenizar
06h01
Maquinista tratado como autômato será indenizado por dano moral

terça-feira, 2 de abril de 2013

06h05
Noiva de trabalhador falecido em acidente de trabalho consegue indenização por dano moral reflexo
06h03
Prescrição para reclamar FGTS sobre parcelas pagas ao longo do contrato é trintenária
06h01
Juiz declara natureza salarial do direito de arena e condena clube a pagar reflexos cabíveis

segunda-feira, 1 de abril de 2013

06h04
Empregada dispensada depois de depor na polícia contra empregador consegue indenização
06h02
Turma garante nomeação de candidato preterido em concurso do Banco do Brasil
06h01
Princípio da norma mais favorável é aplicado para enquadrar doméstica como empregada urbana