Especial Dia das Mães: Notícias Jurídicas destacam direitos de proteção à maternidade

publicado: 08/05/2019 às 21h08 | modificado: 14/05/2019 às 13h29

Logo do NJ Especial A legislação de proteção à mulher e aos direitos ligados à maternidade avançam a passos largos no mundo moderno. Ainda assim, as mães trabalhadoras enfrentam muitas dificuldades no mercado de trabalho, seja em razão das atribulações próprias da chamada “dupla jornada”, seja por conta da discriminação ou do desconhecimento dos seus direitos por parte de muitos empregadores. Ou, até mesmo, por parte das próprias mães e gestantes, titulares desses direitos, que podem não ter toda a informação sobre a proteção especial concedida à maternidade e à criança pela legislação brasileira.

Por isso, ao se aproximar o Dia das Mães, o NJ destaca uma série de notícias que falam dos direitos especiais ligados à maternidade: garantia de emprego e principais direitos assegurados à gestante; licença e salário-maternidade, inclusive para domésticas; licença à adotante; direito de se ausentar para consultas médicas ou para acompanhar o filho doente; proteção contra atividades prejudiciais à gestação; proibição de discriminação; direito a local para amamentação e auxílio-creche… Informações sobre esses e outros direitos que facilitam a atribulada vida das mamães, além de casos sobre situações concretas vividas por essas incríveis mulheres trabalhadoras, é o que você vai conferir clicando nos títulos abaixo!

Liminar do STF - Antes, uma notícia que impacta a rotina de trabalho das mães trabalhadoras: no último dia 30 de abril, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5938 para suspender norma da chamada Reforma Trabalhista que permite que trabalhadoras gestantes exerçam atividades consideradas insalubres, em grau médio ou mínimo, e as lactantes, em qualquer grau, a menos que apresentem atestado médico que recomende o afastamento dessas atividades enquanto estiverem nessa condição.

Na liminar, o ministro do STF observou que os incisos II e III do artigo 394-A da CLT, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei 13.467/2017, ao imporem à gestante e à mãe que amamenta o ônus de apresentar o atestado de saúde para serem afastadas das atividades insalubres, estão em desacordo com diversas garantias constitucionais, entre elas a proteção à maternidade e a normas de saúde, higiene e segurança. Segundo frisou, a proteção à maternidade e a integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis, não podendo haver barreiras ao acesso a eles. “A proteção da mulher grávida ou da lactante em relação ao trabalho insalubre caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher, quanto da criança, pois a ratio das referidas normas não só é salvaguardar direitos sociais da mulher, mas também, efetivar a integral proteção ao recém-nascido, possibilitando sua convivência integral com a mãe, nos primeiros meses de vida, de maneira harmônica e segura e sem os perigos de um ambiente insalubre, consagrada com absoluta prioridade, no artigo 227 do texto constitucional, como dever, inclusive, da sociedade e do empregador”, destacou.

Portanto, no momento, vigora a proibição do trabalho insalubre para gestantes e mães que amamentam seus filhos de até seis meses, período que pode ser prorrogado nos casos em que a saúde do bebê exigir isso, a critério da autoridade competente, conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 396 da CLT.

Saiba mais sobre a questão do trabalho em condições insalubres da gestante e da mãe que amamenta, nos termos da reforma trabalhista. Assista ao vídeo produzido pela TV TRT, publicado em 26 de novembro de 2018.

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