Especial Dia das Mães: Notícias Jurídicas destacam direitos de proteção à maternidade

publicado 08/05/2019 21:08, modificado 14/05/2019 13:29

Logo do NJ EspecialA legislação de proteção à mulher e aos direitos ligados à maternidade avançam a passos largos no mundo moderno. Ainda assim, as mães trabalhadoras enfrentam muitas dificuldades no mercado de trabalho, seja em razão das atribulações próprias da chamada “dupla jornada”, seja por conta da discriminação ou do desconhecimento dos seus direitos por parte de muitos empregadores. Ou, até mesmo, por parte das próprias mães e gestantes, titulares desses direitos, que podem não ter toda a informação sobre a proteção especial concedida à maternidade e à criança pela legislação brasileira.

Por isso, ao se aproximar o Dia das Mães, o NJ destaca uma série de notícias que falam dos direitos especiais ligados à maternidade: garantia de emprego e principais direitos assegurados à gestante; licença e salário-maternidade, inclusive para domésticas; licença à adotante; direito de se ausentar para consultas médicas ou para acompanhar o filho doente; proteção contra atividades prejudiciais à gestação; proibição de discriminação; direito a local para amamentação e auxílio-creche… Informações sobre esses e outros direitos que facilitam a atribulada vida das mamães, além de casos sobre situações concretas vividas por essas incríveis mulheres trabalhadoras, é o que você vai conferir clicando nos títulos abaixo! 

Liminar do STF - Antes, uma notícia que impacta a rotina de trabalho das mães trabalhadoras: no último dia 30 de abril, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5938 para suspender norma da chamada Reforma Trabalhista que permite que trabalhadoras gestantes exerçam atividades consideradas insalubres, em grau médio ou mínimo, e as lactantes, em qualquer grau, a menos que apresentem atestado médico que recomende o afastamento dessas atividades enquanto estiverem nessa condição.

Na liminar, o ministro do STF observou que os incisos II e III do artigo 394-A da CLT, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei 13.467/2017, ao imporem à gestante e à mãe que amamenta o ônus de apresentar o atestado de saúde para serem afastadas das atividades insalubres, estão em desacordo com diversas garantias constitucionais, entre elas a proteção à maternidade e a normas de saúde, higiene e segurança. Segundo frisou, a proteção à maternidade e a integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis, não podendo haver barreiras ao acesso a eles. “A proteção da mulher grávida ou da lactante em relação ao trabalho insalubre caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher, quanto da criança, pois a ratio das referidas normas não só é salvaguardar direitos sociais da mulher, mas também, efetivar a integral proteção ao recém-nascido, possibilitando sua convivência integral com a mãe, nos primeiros meses de vida, de maneira harmônica e segura e sem os perigos de um ambiente insalubre, consagrada com absoluta prioridade, no artigo 227 do texto constitucional, como dever, inclusive, da sociedade e do empregador”, destacou.

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Portanto, no momento, vigora a proibição do trabalho insalubre para gestantes e mães que amamentam seus filhos de até seis meses, período que pode ser prorrogado nos casos em que a saúde do bebê exigir isso, a critério da autoridade competente, conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 396 da CLT.

Saiba mais sobre a questão do trabalho em condições insalubres da gestante e da mãe que amamenta, nos termos da reforma trabalhista. Assista ao vídeo produzido pela TV TRT, publicado em 26 de novembro de 2018.

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25 de fev de 2013 às 06:06

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17 de out de 2012 às 06:04

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19 de abr de 2013 às 06:02

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31 de out de 2012 às 06:04

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31 de mai de 2012 às 06:04

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15 de mai de 2012 às 06:04

Juíza julga caso de empregada doméstica impedida de retornar ao trabalho depois de levar filho ao hospital

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Concessão de intervalo para amamentação não depende de pedido da empregada

7 de mar de 2012 às 06:03

Juiz limita jus variandi do empregador para preservar direitos de empregada grávida

12 de fev de 2012 às 06:03

Juíza reconhece direito de servidora pública a licença-maternidade de 180 dias

7 de fev de 2012 às 06:04

Mãe trabalhadora ainda enfrenta dificuldades no mercado de trabalho

6 de fev de 2012 às 06:03

JT concede estabilidade provisória à gestante impedida de retornar ao trabalho

23 de dez de 2011 às 06:03

Grupo econômico que implantou programa de controle gestacional é condenado a danos morais

30 de nov de 2011 às 06:04

Empresa indenizará trabalhadora gestante que ficou endividada por não receber salários

13 de set de 2011 às 06:02

Empregada em licença maternidade tem direito a todas as vantagens concedidas aos demais no período

26 de ago de 2011 às 06:03

Empregada mãe tem direito a pausas intercaladas para amamentar seu filho

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16 de set de 2010 às 06:08

Desaparecimento de empresa leva à conversão em dinheiro do direito à estabilidade da gestante

12 de jul de 2010 às 06:10

Empregador não pode substituir direito à estabilidade da gestante por indenização

14 de jun de 2010 às 06:01

Não incide contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

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Diferenças por equiparação salarial são devidas no período de licença maternidade

27 de out de 2008 às 06:06

Tratamento discriminatório a empregada grávida gera indenização por dano moral

26 de jul de 2007 às 06:13

5ª Turma defere estabilidade a doméstica gestante

9 de nov de 2006 às 06:10

Empresa é condenada a indenizar intervalo para amamentação não concedido

6 de jul de 2006 às 06:09

TRT/MG: gestante tem direito a indenização substitutiva

 

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