Normativos

Código de Ética (Resolução GP n. 49/2016)

Plano de Integridade (Resolução Administrativa n. 197/2024)

Política de Integridade (Resolução CSJT n. 373/2023 - Institui a Política de Integridade da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus)

Resolução CNJ n. 410, de 23 de agosto de 2021 - Dispõe sobre normas gerais e diretrizes para a instituição de sistemas de integridade no âmbito do Poder Judiciário.